PL nº 934/2023 é de autoria do deputado Alberto Mourão (MDB/SP)
Projeto de Lei nº 934/2023, do deputado Alberto Mourão (MDB/SP), pede a prorrogação da vigência da Nova Lei das Licitações (nº 14.133/2021). O texto pede a ampliação do prazo de 31 de março de 2023 para 31 de dezembro de 2024.
Atualização (29 de março de 2023): Confirmada prorrogação da Lei das Licitações para março de 2024
O PL ainda prevê que, durante o período de prorrogação da vigência, “os órgãos e entidades públicas devem promover ações de capacitação e treinamento para adaptação aos novos procedimentos licitatórios previstos na Lei”.
A Nova Lei das Licitações visa trazer mais eficiência, transparência e segurança jurídica aos certames. Entretanto, Alberto Mourão justifica o pedido de prorrogação pela falta de preparo dos municípios, especialmente os de pequeno e médio porte, para implementar as mudanças necessárias nos processos administrativos.
“A interpretação da nova Lei pode gerar insegurança, levando a questionamentos e possíveis disputas judiciais”, conclui o deputado.
Apresentado no último dia 07 de março, o PL 934/2023 aguarda despacho pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL).
Nova Lei das Licitações
A nova Lei das Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada em 1º de abril de 2021 e entrou em vigor em 1º de abril de 2023. Ela revoga a Lei nº 8.666/1993 e outras normas correlatas.
A nova lei traz mudanças significativas no processo licitatório, como a ampliação do rol de modalidades de licitação, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a previsão de instrumentos como o diálogo competitivo e o acordo de leniência.
Entre as novidades, destaca-se a obrigatoriedade do uso de critérios objetivos para a seleção de propostas e a previsão de uma etapa de julgamento das propostas antecedente à fase de habilitação.
Além disso, a Nova Lei das Licitações estabelece a possibilidade de utilização de Seguro Garantia como alternativa ao caução em dinheiro ou bens para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Este instrumento pode garantir o pagamento de multas, a manutenção de proposta, a execução do contrato, a retenção de garantia e a reparação de danos causados ao órgão público.
Outra inovação da Nova Lei das Licitações é a criação do Sistema de Registro de Preços (SRP) em âmbito nacional, que permite a participação de órgãos e entidades de todas as esferas da administração pública na ata de registro de preços.
A nova lei também estabelece regras para a contratação de serviços de engenharia, com a previsão de elaboração de projeto básico, projeto executivo e termo de referência, além de definir critérios para a remuneração dos serviços de engenharia.
