Sancionada no último dia 15 de janeiro, lei cria diretrizes de atuação para as Associações de Proteção Veicular no país
A falta de regulamentação das Associações de Proteção Veicular (APVs) sempre foi uma das maiores queixas do mercado de seguros, pois abria margem para práticas desiguais tanto em termos de concorrência, atingindo corretores de seguros e seguradoras, quanto na proteção do consumidor. “Sem dúvidas, legalizar essa atividade era preciso não só para proteção do consumidor, o maior prejudicado, mas também pela dimensão que atingiu a criação desse segmento, sem que as autoridades tomassem qualquer providência para impedir a forma de atuação ilegal e irregular como sempre atuaram”, frisa Jayme Torres, diretor da Associação Estadual dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro (AECOR-RJ). E completa, “com a lei em vigor, as empresas deixam de ser associações de fachada e passam a ter obrigações, responsabilidades, serão fiscalizadas, auditadas e seus proprietários serão responsáveis civil e criminalmente por práticas que causam danos ao consumidor. As que insistirem em continuar atuando as margens da lei, serão severamente punidas”.
Opções
Em relação as seguradoras e a legalização das APVs, tudo dependerá de como o mercado se adaptar e encontrar formas de coexistir e competir de forma saudável. Jayme compara com outros setores e analisa do ponto de vista do consumidor. “Assim como no mercado financeiro há os bancos e as cooperativas de crédito, na saúde suplementar também temos operadoras e as cooperativas, o mercado segurador cria uma nova alternativa, e quem se beneficia é o consumidor com a opção de escolha”.
Transição
A AECOR-RJ acredita que o momento é de acompanhar nesse período de transição, quais serão as associações habilitadas pela Susep para atuar, como será a atuação das seguradoras para concorrer com esse mercado, de como o próprio consumidor irá reagir. “A maior dúvida que temos é que se com todas as obrigações e deveres que a lei determina para atuação desse novo segmento, o principal fator que originou a criação das Associações, o preço, será tão competitivo”, conclui Jayme Torres.
