A sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) recebeu, na noite de quarta-feira (11), um encontro que conectou operadores do Direito, lideranças do mercado e reguladores em torno do que pode definir o ritmo do setor em 2026: a Agenda Jurídica do Mercado Segurador. A publicação, lançada pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), chega à sua terceira edição e amplia o escopo ao incorporar, pela primeira vez, temas repetitivos do STJ, além de atualizar o monitoramento de processos no STF.
Na abertura, a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou o caráter institucional do diálogo e o impacto prático desse tipo de debate para quem atua com seguros. “Esse evento é muito importante para a atualização da advocacia, dos agentes do mercado segurador. Aqui, nós vamos debater temas atuais com impacto no mercado do seguro e que estão sendo discutidos nos tribunais superiores”, pontuou.
Por que a Agenda Jurídica ganhou peso em 2026
Para Dyogo Oliveira, presidente da CNseg, a proposta é dar transparência às teses do setor e ajudar a construir previsibilidade em um ano de transição normativa. “A gente está lançando hoje a Agenda Jurídica do Mercado de Seguros, onde a gente apresenta os principais temas em discussão no Judiciário”, afirmou, ao enfatizar que o custo do seguro é, no fim, suportado pelo segurado. Na avaliação do dirigente, tornar públicas as posições técnicas do setor também é uma forma de qualificar o diálogo com magistrados e autoridades, reduzindo assimetrias de informação sobre o funcionamento do seguro.
A diretora Jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, reforçou a evolução do projeto e destacou a principal novidade editorial: a inclusão estruturada dos repetitivos no STJ. Na prática, a Agenda passa a reunir temas em que a CNseg e federações atuam como amicus curiae, organizando a leitura do que tende a repercutir na jurisprudência nacional, com forte concentração em saúde suplementar.
Carbono e PIS/Cofins: disputas com efeito direto no preço do seguro
Dyogo Oliveira elencou como prioridade a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ligada à obrigação de aplicação de reservas técnicas em créditos de carbono, apontando impacto potencial “de mais de R$ 10 bilhões por ano” para o setor. Ele lembrou que o relator votou contra a exigência e sinalizou expectativa positiva para o desfecho. A Agenda 2026 registra essa ação como a ADI nº 7.795, incluída entre os novos processos acompanhados no STF.
No campo tributário, o presidente da CNseg também ressaltou o julgamento sobre PIS/Cofins aplicado às receitas financeiras vinculadas às reservas técnicas. Para ele, a tese de tributação desconsidera que a constituição e a gestão dessas reservas são exigências regulatórias voltadas à proteção do segurado, e não a “atividade principal” de uma seguradora.
O diretor de Supervisão Prudencial e Resseguros da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Queiroz, endossou a relevância dos dois temas sob a ótica prudencial, observando que o desfecho dessas ações afeta diretamente o acompanhamento de provisões, passivos e a estabilidade do sistema. Segundo ele, a Susep acompanha essas discussões há anos porque elas “geram preocupação para a prudência das supervisionadas”, especialmente quando envolvem ativos de avaliação complexa e elevada subjetividade.
Nova lei, nova jurisprudência: o que muda para o jurídico e para o mercado
No palco da OAB-RJ, o recado foi direto: o novo marco legal dos seguros aumenta a necessidade de alinhamento entre regulação, prática de mercado e interpretação judicial. Ana Tereza Basilio citou, como exemplos do radar para 2026, a discussão do rol na esfera do Supremo (ainda pendente de embargos de declaração), teses do sistema financeiro de habitação envolvendo seguradoras e, sobretudo, “a aplicação da nova lei com interpretações que vão surgindo nos casos que são submetidos aos tribunais superiores”.
Carlos Queiroz chamou atenção para o volume de trabalho regulatório decorrente das Leis 15.040 e 15.013, observando que o processo de normatização exige cautela, escuta e tempo. Na visão do diretor, a agenda jurídica ajuda o mercado a organizar expectativas, ainda que o calendário dos tribunais seja, por natureza, instável.
STJ em foco: repetitivos entram no mapa oficial do setor
A inclusão dos repetitivos do STJ foi tratada como uma virada prática na forma de acompanhar risco jurídico. No documento, a CNseg aponta que o novo capítulo contempla 15 temas em que atua como amicus curiae e mais 6 em monitoramento, distribuídos por matérias como Saúde, Seguros Gerais, Consumidor, Habitacional e Tributário.
Na apresentação do encontro, Glauce Carvalhal destacou que a judicialização na saúde explica parte desse peso. “Hoje o Brasil tem mais de 300 mil ações em saúde”, registrou, ao defender que o caminho passa por informação qualificada, comunicação mais clara sobre coberturas e maior proximidade regulatória para reduzir frustrações e litígios.
Como exemplo do tipo de tema que ganha tração via repetitivos, a Agenda traz o debate sobre o Seguro Garantia em execução fiscal no STJ (Tema 1385), que discute se fiança bancária ou Seguro Garantia podem ser recusados por suposta inobservância da ordem legal de preferência.
Regulação, evidência e mutualismo: a visão da ANS para a agenda de 2026
Representando a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Lenise Secchin enquadrou a agenda jurídica como instrumento de transparência e qualificação do debate em um setor que alcança “quase um quarto da população brasileira”. Para ela, o ponto central é preservar o equilíbrio entre qualidade assistencial, sustentabilidade econômico-financeira e previsibilidade regulatória, já que decisões individuais reverberam sobre toda a carteira.
Lenise também sublinhou que a judicialização em saúde suplementar deve ser tratada como fenômeno estrutural, e não episódico. Nessa linha, defendeu que decisões considerem evidências técnicas e científicas, impacto coletivo e compreensão sistêmica dos efeitos, reforçando que transparência e participação social são base para confiança, e confiança sustenta previsibilidade.
“Kick-off do ano” e alerta ao mercado: o que vem pela frente
Na reta final, Washington Silva, presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da CNseg, resumiu a lógica da iniciativa como um ponto de partida para o ano jurídico do setor. “A agenda é sempre um kick-off do ano”, compartilhou, ao destacar que monitorar não significa intervir, mas sim acompanhar, organizar informação e criar condições de diálogo técnico antes que decisões isoladas se multipliquem na jurisprudência.
O encontro, ao reunir OAB-RJ, CNseg, Susep e ANS, deixou uma mensagem clara ao mercado: em 2026, segurança jurídica não será produto de improviso. Vai depender de previsibilidade regulatória, tese bem sustentada, transparência com o Judiciário e, principalmente, tradução prática do mutualismo para quem paga a conta do sistema, o segurado.
Confira a Agenda Jurídica 2026 do Mercado Segurador neste endereço.
