Especialistas discutem mudanças na cobertura, contratação e regulação de sinistros, e os reflexos da nova legislação no mercado de responsabilidade civil
A Associação Internacional de Direito do Seguro (AIDA Brasil) promoveu, no dia 23 de outubro, o VII Encontro Nacional de Responsabilidade Civil. O evento reuniu alguns dos maiores nomes do setor para debater os efeitos da nova Lei de Seguros e seus desdobramentos para o mercado de responsabilidade civil. Realizado no auditório do Ibmec São Paulo, o encontro foi conduzido por Rafaela Nauê e organizado pelo Grupo Nacional de Trabalho de Responsabilidade Civil da AIDA Brasil, em parceria com a Associação Brasileira de Gerência de Riscos (ABGR) e o Ibmec.
O evento, já consolidado como uma das principais referências técnicas do setor, teve um sabor especial nesta edição, marcada por um momento histórico de transformação regulatória no mercado segurador. A programação foi composta por três painéis temáticos, que abordaram desde custos de defesa e despesas de salvamento até a regulação de sinistros sob o novo marco legal. O encontro contou com as presenças de Daniela Benes, Márcia Ribeiro e Mariana Menescal, como mediadoras dos painéis. Também teve as participações de Walter Polido, Bárbara Bassani, Víctor Benes, Luís Felipe Pellon, Daniele Djouki e Ricardo Loew, além de Ana Paula Andreolli, Márcia Cicarelli e Evandro Zequin, como painelistas.
No primeiro painel, mediado por Daniela Benes, o grupo discutiu os custos de defesa, despesas de salvamento e legitimação de terceiros no seguro de responsabilidade civil. O especialista Walter Polido destacou que “a definição de limites e coberturas é tema de precificação e negociação entre as partes e não deveria ser imposta por lei”. A mesa também contou com participações de Luís Felipe Pellon e Daniele Djouki.
O segundo painel, mediado por Márcia Ribeiro, tratou da contratação e vigência dos contratos à luz da nova legislação. Bárbara Bassani analisou os impactos sobre produtos, programas globais e lei aplicável, enquanto Ricardo Loew destacou a importância da transparência nas propostas e questionários. Já Ana Paula Andreolli trouxe a visão do segurado, ressaltando a necessidade de equilíbrio entre direitos e deveres das partes.
Em seguida, Daniele Djouki, representante do setor segurador, alertou para o desafio financeiro e operacional que a nova lei impõe às companhias. “Nossa operação precisa ser eficiente. A nova Lei de Seguros é um verdadeiro teste de adaptação e controle de custos para as seguradoras”, pontuou.
Mediado por Mariana Menescal, e com a participação de Márcia Cicarelli, Evandro Zequin e Víctor Benes, o terceiro painel abordou a regulação de sinistros sob o novo marco. Em sua participação, a advogada Márcia Cicarelli analisou a mudança no prazo prescricional, que passa a ser contado a partir da recusa expressa da seguradora, e não mais da ciência do sinistro. “Essa é uma alteração relevante, pois desloca o marco temporal e pode impactar diretamente o dia a dia da regulação de sinistros”, destacou.
Ao longo dos debates, os especialistas concordaram que Lei de Seguros representa um avanço jurídico, mas traz novos desafios interpretativos e operacionais para seguradoras, corretores e segurados.O VII Encontro Nacional de Responsabilidade Civil da AIDA reafirmou o papel da entidade como um dos principais fóruns técnicos de discussão sobre o direito securitário no Brasil, reforçando o diálogo construtivo entre mercado, comunidade jurídica e regulação — um passo essencial para o amadurecimento do setor.
