A AIDA Brasil promoveu, na manhã desta quinta-feira (11), uma reunião híbrida para debater os impactos das novas regulamentações sobre o seguro automóvel. O encontro, realizado com apoio da Academia Nacional de Seguros e Previdência (ANSP), reuniu especialistas para analisar as mudanças que redefinem o mercado, com foco na Lei de Cooperativas de Seguros, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nos efeitos da chegada das Proteções Patrimoniais Mútuas (PPMs).
Entre os participantes estiveram Rafael Torquetti, CEO da PROAUTO e da Velox, o advogado Matheus Pontes, professor da Escola de Negócios e Seguros (ENS), além da presidente do Grupo Nacional de Trabalho (GNT), Christiane Furck, e do vice-presidente Vinicius Pellin.
Rafael Torquetti contextualizou o momento histórico do setor, destacando a convergência de marcos regulatórios. “Estamos vivendo um período de mudanças aceleradas na indústria do seguro. Hoje marca a entrada em vigor da Lei 15.040 e, nos próximos dias, completaremos um ano da aprovação da Lei Complementar 203 por unanimidade no Senado”, afirmou o executivo, enfatizando que a chegada das PPMs representa uma transformação profunda, mas traz desafios inéditos para as associações tradicionais.
A principal inquietação levantada pelo CEO da PROAUTO refere-se ao impacto da minuta infralegal da Susep sobre o modelo associativo tradicional. “Recebemos a minuta da Susep com grande atenção e participamos ativamente do processo de consulta pública. Tivemos muitas contribuições e questionamentos porque, no nosso entendimento, da forma como o infralegal foi apresentado, ele compromete significativamente o princípio do associativismo, que sempre foi nossa essência”, explicou o executivo.
O executivo destacou especialmente o risco da obrigatoriedade de contratação de administradoras externas. “Se eu, PROAUTO, preciso contratar uma administradora que eventualmente pode ser um player de mercado com interesses próprios, eu entrego todo o meu ativo construído ao longo desses anos para um controle terceiro. Isso retira da gente o principal ativo que construímos e nosso medo é esvaziar o poder da associação e transformar nossa entrega em uma entrega genérica”, alertou Torquetti.
O advogado Matheus Pontes alertou para a necessidade de interpretação sistêmica da legislação. “Não podemos cair na tentação de olhar para a Lei Complementar 203 somente pela luz da Lei 15.040, nem interpretar a 15.040 exclusivamente pelo viés da Lei Complementar 203. O que desejamos do nosso sistema jurídico é previsibilidade e organização social”, afirmou o professor da ENS.
Vinicius Pellin identificou as principais dúvidas do setor relacionadas aos processos de autorização pela Susep, especialmente considerando que as sociedades anônimas, formato exigido para as PPMs, possuem regras específicas e complexas que diferem do modelo associativo tradicional. O debate evidenciou que o setor atravessa um período de transição complexo, com desafios para equilibrar regulamentação adequada e preservação das características do modelo associativo brasileiro.
Marco regulatório em transformação
A entrada em vigor da Lei 15.040 e o primeiro aniversário da aprovação da Lei Complementar 203 marcam um período de mudanças estruturais no setor de proteção veicular. As novas regulamentações introduzem as Proteções Patrimoniais Mútuas (PPMs) como alternativa aos modelos tradicionais, exigindo adaptações significativas das associações existentes. O principal desafio reside na preservação da essência do associativismo diante das exigências de contratação de administradoras externas e adequação às regras de sociedades anônimas.
