Sociedade pode participar enviando contribuições pelo portal da Agência até 7 de março de 2025
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu no último dia 6 de janeiro de 2025, a Consulta Pública 147, para colher contribuições sobre a proposta que visa ao aprimoramento do modelo de fiscalização da ANS, conforme previsto na Agenda Regulatória 2023-2025.
Atualmente, o modelo utilizado para as ações de fiscalização está focado nas análises individualizadas das demandas. Entretanto, os estudos da Agência apontaram a necessidade de uma visão mais ampla e mais próxima das ocorrências. Nesse sentido, a ANS tem buscado soluções, por meio de ações mais estratégicas e inteligência fiscalizatória, além da revisitação dos mecanismos que buscam a mudança de comportamentos inadequados praticados pelas operadoras.
Desse modo, a proposta abrange alterações nas normas de procedimentos, bem como na aplicação de penalidades. Podemos citar como exemplo a atualização dos valores das multas infrativas vigentes, o critério de apuração de demandas individuais e a ação planejada de fiscalização com foco na modificação da rotina e fluxos de trabalhos das operadoras, com a reformulação de tipos de infração que, em alguns casos, poderá alcançar níveis de gestão.
Vale destacar que a consulta pública se direciona a quatro normativos para coleta de contribuições, e por isso, é importante estar atento à referência no ato da contribuição. Confira eles abaixo:
- Proposta de alteração da Resolução Normativa (RN) nº 483, que dispõe sobre os procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.
- Proposta de alteração da Resolução Normativa (RN) nº 489, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
- Proposta de alteração da Instrução Normativa (RN) nº 1, que regulamenta a Resolução Normativa nº 483, de 29, de março de 2022 no que tange aos procedimentos adotados pela ANS para a estruturação e realização de suas ações fiscalizatórias.
- Proposta de nova Instrução Normativa com as ações planejadas, que se refere aos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para a estruturação e realização de ações de fiscalização planejada e das demais medidas fiscalizatórias.
A proposta já passou por Análise de Impacto Regulatório (AIR), tendo sido submetida à 616ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 16 de dezembro de 2024, ocasião em que foi autorizada a realização de consulta pública.
Os interessados podem enviar suas contribuições até 7/3/2025 no próprio site da ANS, no qual também estão disponíveis os documentos relacionados à proposta durante o período de consulta: www.gov.br/ans, em “Acesso à informação”, no item “Participação Social”, no subitem “Consultas Públicas”.
Consultas públicas
As consultas públicas são discussões de temas relevantes, abertas à participação da sociedade por meio de contribuições que subsidiam o processo o de tomada de decisão da ANS. Se espera, assim, tornar as ações governamentais mais democráticas e transparentes. Para isso, conta com a participação, tanto de cidadãos quanto de setores especializados da sociedade, como sociedades científicas, entidades profissionais, universidades, institutos de pesquisa e representações do setor.
