Medida visa dar garantias à reguladora quanto ao pagamento de dívidas e põe fim a diversos processos judiciais contra a operadora
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Unimed-Rio assinaram um acordo, no último dia 28 de abril, que põe fim a vários processos judiciais que a operadora de plano de saúde tinha com a ANS relacionados a pendências, como dívidas de multas e a valores devidos de ressarcimento ao SUS.
O documento, chamado instrumento de transação, foi proposto pela operadora com o objetivo de dar garantias à reguladora quanto ao cumprimento de suas obrigações e, também, para reduzir as ações que tramitam atualmente na justiça.
Com a medida, 1458 créditos no valor de R$ 252.012.078,20 foram negociados e houve aplicação de redução de 32,5% (percentual inferior ao limite previsto em lei). Dessa forma, a operadora se compromete a pagar R$ 211,4 milhões em 84 parcelas mensais e uma entrada de R$ 134.497.521,76.
“A assinatura desse acordo, intermediado pela Procuradoria Federal junto à ANS, representa avanços importantes para a ANS, já que traz garantias para o recebimento de valores considerados de difícil recuperação, e para a Unimed-Rio, que negocia suas pendências com a reguladora e deixa de ter milhares de ações em execução judicial, o que facilita à operadora a realização de outras ações para o saneamento de sua situação econômico-financeira”, avalia o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello.
Para o procurador-geral junto à ANS, Daniel Tostes, o acordo é emblemático e sintetiza a forma de atuação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Advocacia-Geral da União (AGU) para resolução de conflitos: “Buscamos sempre a implementação do interesse público de forma eficiente e adequada. Além disso, a transação traduz o empenho e esforço da ANS e da Unimed-Rio para pôr fim a diversos litígios judiciais, servindo de incentivo para a busca de ações cooperativas com vista à resolução dos conflitos no setor da saúde suplementar”.
