Mudança na legislação amplia atuação das associações e cria diretrizes de operação para categoria do setor
]Nesta quarta-feira, 15, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 213/25, que regulamenta a atuação das associações de proteção veicular no Brasil. A Norma sancionada traz novidades, como as regras de funcionamento, incluindo responsabilidade em contratos e as exigências para contratação de seguros adicionais (resseguros), além da permissão para operar sob um CNPJ responsável pela entidade. Já a Superintendência de Seguros Privados (Susep) terá mais responsabilidades, incluindo o aumento da demanda de fiscalização e regulamentação dessas atividades.
Como comenta Kleber Vitor, superintendente da APVS Brasil — associação de proteção veicular que conta com mais de 13 anos de atuação em todo Brasil e atende mais de 270 mil associados —, muitas entidades e partes interessadas tiveram papel essencial no andamento do projeto. “A aprovação da Lei Complementar nº 213/25, que agora é Lei, é resultado de um trabalho intenso de todo o segmento em parceria com parlamentares. Essa iniciativa demonstra o compromisso da categoria com a transparência, a segurança e o desenvolvimento do mercado de proteção veicular no país”.
Para Kleber, o segmento tem interesse em seguir se expandido e este novo marco dá espaço para esta tendência. De acordo com um levantamento realizado pela Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), em 2023, as associações de proteção veicular representavam cerca de 25% do mercado de seguros. Já segundo outro estudo elaborado pela Susep em dezembro de 2024, esta alteração na legislação pode ampliar em 15% o volume anual de arrecadação do setor de seguros.
O Superintendente da maior associação de proteção veicular do Brasil afirma que as associações estão otimistas com o futuro da categoria e planejam amplos investimentos. “Temos ótimas expectativas para 2025. Hoje, contamos com cerca de 15 mil colaboradores, todavia queremos ampliar nosso trabalho e com a regulamentação, conseguiremos atrair associados e investidores e da mesma forma investir em operação”.
Processo legislativo da proposta
O projeto foi inicialmente proposto como PL n.º 3.139/2015, de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), e tinha o intuito de criminalizar as associações. Após passar por análise em diversas comissões, ele foi convertido em PLP n.º 519/2018, acolhendo as cooperativas a fim de regulamentar a categoria para que ela pudesse operar de forma legal no país.
Com relatoria do Deputado Federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP), no dia 28 de agosto de 2024, o projeto recebeu amplo apoio em votação no Plenário, contando com 439 votos favoráveis. O PLP n.º 101/2023, de autoria do Governo Federal, estava apensado a essa proposta.
“O modelo foi pensado de tal modo que pudesse embarcar o formato mutualista e empresarial no mesmo modelo e não conflitasse com o mercado de seguros nacional e nem com o formal. E seu maior desafio foi elaborar um substitutivo ao texto anterior que contemplasse a segurança jurídica, o interesse dos associados e das associações e que não se opusesse ao sistema regulatório da Susep, do Ministério da Fazendo e da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg)”, completa o Deputado Vinicius.
Posteriormente, em dezembro de 2024, o Senado Federal aprovou por unanimidade, com 71 votos, o PLP nº 143/2024, que tratava da regulamentação da atividade de Associações e Cooperativas de Proteção Veicular. Neste momento, com a sanção, os próximos passos para a execução da proposta passam pela Susep e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que deverão desenvolver os atos e normativos infralegais para colocar em prática esse novo sistema segundo os contornos legislativos traçados.
“O trabalho foi construído a várias mãos com enorme sensibilidade e habilidade política para que todas as partes fizessem concessões mútuas para construir um modelo inovador no mundo e com grande excelência técnica”, conclui o Deputado Vinicius Carvalho.
