Caso a proposta seja aprovada, o teto da receita bruta mensal para a categoria seria, em média, de R$ 33.334,00
Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 55/25 tem como principal proposta a ampliação do limite de faturamento anual do MEI Caminhoneiro, modalidade que enquadra transportadores de cargas no regime de tributação do Simples Nacional, de R$251,6 mil para R$400 mil. A mudança daria mais força aos caminhoneiros que atuam como microempreendedores individuais. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STF) reconheceu a constitucionalidade do MEI Caminheiro, contrariando a Confederação Nacional do Transporte (CNT), que considera que essa legislação reduz indevidamente as contribuições para o Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
Entretanto, especialistas afirmam que tanto a validade do MEI Caminhoneiro quanto o aumento da receita bruta incentivam a formalização de mais profissionais da categoria.
“É um efeito extremamente positivo. Dentro do limite de faturamento atual, o MEI Caminhoneiro pode faturar por mês, em média, até cerca de R$21 mil, o que, considerando os custos de viagens, o valor de compra e a manutenção de veículos, além do esforço profissional, pode não ser sustentável. Ainda assim, é uma forma de manter mais trabalhadores autônomos formalizados e, consequentemente, contribuindo para a União e outras entidades relacionadas à atividade. Esse aumento só tornaria o regime tributário ainda mais atrativo. Se o MEI não existisse, ainda mais caminhoneiros poderiam optar pela informalidade para não pagar impostos mais altos”, avalia Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei, que auxilia o MEI a gerir seu negócio por meio de um SuperApp.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado no futuro, o teto mensal de faturamento seria, em média, de R$ 33.334,00.
Kályta Caetano lembra que, em relação ao MEI comum, os caminhoneiros já pagam um valor mais alto de contribuição mensal, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). “Atualmente, o valor da contribuição mensal para os microempreendedores individuais varia de R$76,90 a R$81,90, dependendo da atividade exercida pelo empreendedor. Apesar de ter um teto de faturamento maior, o MEI Caminhoneiro paga atualmente R$182,16 por mês, mais do que o dobro, para se manter em dia, formalizado e com os benefícios garantidos”, diz.
Entre outros benefícios importantes garantidos ao MEI ativo, estão o salário-maternidade, auxílio-reclusão, auxílio por incapacidade temporária (antes conhecido como auxílio-doença), pensão por morte e o direito à aposentadoria.
Quem pode ser MEI Caminhoneiro?
De acordo com a MaisMei, para ser é necessário atender alguns requisitos, como:
Idade: Tem que ter 18 anos ou mais. Simples assim.
Faturamento anual: O limite para 2025 é de R$251.600,00 por ano. Caso ultrapasse, é necessário subir de categoria e virar outro tipo de empresa – consequentemente, pagando mais impostos.
Impossibilidade de ser sócio em outra empresa: O MEI é pra quem quer manter tudo simples. Se você já é sócio, titular ou administrador de outro CNPJ, não dá pra se registrar como MEI.
Sem filial: O MEI só pode ter uma empresa e sem filiais,
Contratação de até 1 pessoa: Se precisar da ajuda de outro profissional, pode contratar 1 empregado ou empregada, com salário mínimo ou o piso da categoria.
Atividade permitida: Você precisa exercer uma das ocupações da tabela B do Anexo XI da Resolução 140/2018 — que inclui o transporte de cargas, por exemplo. O guia completo está disponível no Blog da MaisMei.
