Em 2022, foram aprovados em Plenário 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei.
Entre os textos, estão vários que tratam de temas relacionados ao esporte. Confira abaixo.
Lei Geral do Esporte
Várias leis relacionadas ao desporto foram consolidadas em um único diploma legal com a aprovação do Projeto de Lei 1153/19 pela Câmara dos Deputados. Devido às mudanças no substitutivo do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o texto, do Senado, voltará àquela Casa para nova votação.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Lei beneficia Estados na distribuição de arrecadação de loterias
A chamada Lei Geral do Esporte realiza mudanças também na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos (Mega-Sena, Quina e semelhantes). Do total que cabe ao órgão responsável pelo Esporte (atualmente a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania), o texto retira 1,13 ponto percentual para direcionar recursos às secretarias estaduais de Esporte, proporcionalmente às apostas feitas em seu território, para aplicação em modalidades olímpicas e paralímpicas de jogos escolares.
As secretarias ficarão com 1 ponto percentual a mais. O restante será dividido entre o Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM), a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e a União dos Esportes Brasileiros.
Com a proposta, a permissão para empresas e pessoas físicas descontarem do Imposto de Renda devido valores aportados em projetos desportivos e paradesportivos, que terminaria em 2022, não terá mais data para acabar.
Pelo texto, as pessoas jurídicas poderão descontar até 4% do imposto devido por meio das doações, contra o limite de 1% vigente. Essas empresas poderão deduzir os valores doados como despesa operacional a fim de reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar. Atualmente, isso é proibido.
Para pessoas físicas, o limite passa de 6% para 7% do imposto devido.
Principal tema do projeto original do Senado, os direitos para atletas em formação procuram garantir assistência médica integral, transporte, alimentação e limitação do tempo de treino, embora alguns destes já constem da legislação.
Deverá haver um programa contínuo de orientação e de suporte contra o abuso e a exploração sexual com uma ouvidoria para receber denúncia de maus-tratos e exploração sexual.
Deduções para o esporte
Por meio do Projeto de Lei 130/15, a Câmara dos Deputados aumentou em um ponto percentual do Imposto de Renda devido o limite de deduções permitido pelo incentivo a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. A matéria foi convertida na Lei 14.439/22.
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Instituições de ensino poderão receber doações via IR
Conforme a proposta, o limite das deduções aumentará de 6% para 7%, para pessoas físicas, e de 1% para 2%, para pessoas jurídicas. A Lei de Incentivo ao Esporte permite as deduções apenas até o ano-calendário de 2022. A proposta estende o incentivo até 2027.
Instituições de ensino fundamental, médio e superior também poderão se candidatar a receber recursos dos doadores ou financiadores se tiverem projeto esportivo aprovado pelo governo.
Plano Nacional do Esporte
Outro tema na área do esporte aprovado pela Câmara dos Deputados neste semestre foi o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte). O Projeto de Lei 409/22, do Poder Executivo, está em análise no Senado.
Entre as inovações, a proposta estabelece um mínimo de três aulas de educação física por semana na educação básica.
Já os gastos com políticas públicas que promovam o esporte e as atividades físicas poderão ser considerados investimentos em saúde. Com isso, o esporte poderá receber mais recursos de emendas parlamentares, que devem ter ao menos metade dos valores destinados à saúde.
A proposta também veda o contingenciamento de recursos do esporte advindo da arrecadação de loterias federais.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Afonso Hamm (PP-RS), o PNEsporte tem como uma das metas criar escolas esportivas que atendem alunos dos anos finais do ensino fundamental.
Outras ações do plano promovem a assistência para transição da carreira do atleta, bem como a promoção de campanhas de valorização do esporte e de incentivo da prática de atividades físicas para idosos.
O PNEsporte será financiado por 30% da parcela da arrecadação das loterias federais destinada ao Ministério do Esporte, o que corresponde a quase R$ 415 milhões.
