A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (18/12), a votação do projeto de lei complementar (PLP) nº 210/24, que estabelece os critérios de crescimento das despesas do governo, limitados entre 0,6% e 2,5%, conforme o arcabouço fiscal. Uma das medidas de maior impacto no texto aprovado foi a revogação do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT.
A proposta do novo DPVAT havia sido sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e deveria entrar em vigor em 2025. O seguro foi apresentado como parte de uma estratégia para ampliar a margem de gastos do governo, mas enfrentou resistência no Congresso. Com a decisão da Câmara, a medida foi retirada do texto final e agora depende da análise do Senado para ser confirmada.
Outros pontos relevantes do PLP incluem a possibilidade de contingenciamento de até 15% das emendas parlamentares não impositivas, alinhando-se às normas fiscais existentes. Apesar da conclusão na Câmara, o Senado terá que se apressar na votação do projeto, visto que o recesso parlamentar está previsto para começar na próxima segunda-feira (23/12).
