Publicação reúne temas prioritários no debate junto aos poderes Legislativo e Executivo, com foco no desenvolvimento do mercado brasileiro de seguros
A regulamentação da Reforma Tributária, a efetivação do Marco Legal dos Seguros, as iniciativas do setor junto a estados e municípios e a implementação de uma agenda de ações no campo da sustentabilidade e clima são os destaques da Agenda Institucional do setor segurador, lançada nesta quarta-feira (23), em Brasília (DF).
O evento realizado pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) teve a participação de executivos das principais seguradoras, parlamentares, autoridades do Governo Federal e do Judiciário e de representantes dos estados.
No terceiro ano consecutivo, a publicação traz um resumo dos principais temas de interesse do setor de seguros em debate em 2024 e reúne os projetos prioritários para 2025 que estão na pauta, tanto no Congresso Nacional, quanto no Governo Federal. São ações que visam a competitividade, o desenvolvimento e a sustentabilidade do mercado brasileiro de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização.
Para o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, o documento apresenta à sociedade, de forma organizada, os temas fundamentais para a ampliação do seguro em todo o país. A Agenda Institucional traz o compromisso com a transparência e a governança, além do diálogo permanente com os Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal, e reforça o compromisso de atuar na promoção de soluções de enfrentamento aos danos climáticos, empreendendo práticas sustentáveis, ressaltou.
“O setor tem uma contribuição muito importante a dar ao nosso país, nas mais diversas áreas e temos tentado construir essa mensagem para a sociedade como um todo, mas particularmente para as autoridades do Legislativo e do Executivo. O seguro é uma ferramenta que pode ser usada para desenvolver o agronegócio, a infraestrutura do país, a saúde, a habitação, o transporte, a geração de energia, a economia de baixo carbono. Todos esses objetivos precisam de seguro e podem e devem usar o seguro como uma alavanca de desenvolvimento. Por isso, com o lançamento da Agenda Institucional, estamos vindo a público para dizer quais são as nossas contribuições e as nossas prioridades, de maneira republicana, democrática e transparente”, afirmou o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, presente à cerimônia, destacou a relevância do setor para apoiar famílias e empresas, mas também como uma importante fonte de poupança para financiar investimentos, “permitindo que nosso país cresça ainda mais”. Mas, para isso, afirmou, “precisamos persistir nessa agenda de reformas do setor que foi a maior das últimas décadas”. Ele destacou a aprovação da lei que permite a utilização dos fundos de previdência como garantia em empréstimos; da nova lei do contrato de seguro, que aumenta a proteção dos segurados; da lei de cooperativas e associações patrimoniais, que vai aumentar a oferta no mercado, e a aprovação da Reforma Tributária, com um modelo inovador para o setor de seguros, visando o desenvolvimento adequado desse mercado. “Dito isso, ainda temos muitas reformas importantes pela frente. Ainda queremos rever as normas sobre investimentos das seguradoras, precisamos reforçar o mercado de anuidades e regulamentar o seguro garantia em obras públicas”, concluiu.
Confira os principais pontos para 2025 da Agenda Institucional da CNseg são:
- Seguro Social Catástrofe: Diante do agravamento da crise climática no Brasil, a CNseg propõe a criação do Seguro Social de Catástrofe. Este seguro privado obrigatório visa fornecer indenização emergencial (cerca de R$ 5 mil) via PIX para vítimas de desastres como inundações e desmoronamentos, financiado por uma pequena taxa mensal (R$ 2-3) em contas de serviços públicos, isentando participantes de programas sociais.
- Seguro Rural: O Seguro Rural tornou-se indispensável para a segurança financeira dos agricultores e a manutenção da atividade agropecuária no Brasil, especialmente com o aumento das perdas climáticas. Contudo, apenas 7,7% da área agrícola (7,3 milhões de hectares) possui cobertura, muito abaixo do necessário. A CNseg apoia a modernização do Fundo de Seguro Rural, com aportes da União e do setor, além de tecnologia de georreferenciamento, para garantir a sustentabilidade da produção.
- Seguro para fast track de licenciamento ambiental: O setor segurador propõe o seguro ambiental como ferramenta para modernizar e agilizar (“fast track”) o licenciamento ambiental de projetos de infraestrutura. A CNseg defende que a simplificação do processo seja condicionada à contratação desse seguro, garantindo que a desburocratização venha acompanhada de fiscalização rigorosa e compromisso socioambiental, apoiando iniciativas legislativas e propostas aos governos estaduais para implementar essa abordagem.
- Nova Lei de Licitações e Obras Paralisadas: Visando aumentar a resiliência da infraestrutura e a transparência em licitações, o setor segurador dialoga com governos e promove o Seguro Garantia com cláusula de retomada, conforme a Nova Lei de Licitações (14.133/2021). Este instrumento permite às seguradoras assumirem obras paralisadas por descumprimento contratual, combatendo a epidemia de “elefantes brancos”, com adesão positiva já observada em estados como Mato Grosso, Paraná e Pernambuco.
- Veículos: O setor acompanha os debates sobre veículos, ramo que cobre aproximadamente 30% da frota nacional. A CNseg destaca a importância da padronização de procedimentos como a vistoria cautelar e a classificação de danos para reduzir fraudes, assegurar a qualidade dos veículos, proteger os consumidores e contribuir para a redução dos custos dos seguros automotivos. A CNseg destaca sua posição favorável em projetos como o PL 3125/2021, que acrescenta dispositivo aos Códigos Civil e de Trânsito para para responsabilizar o agente provocador e acidente em virtude de uso de bebidas ou drogas. Outra proposta favorável é o PL 8338/2017 que obriga a contratação de seguro de danos de colisão.
- Associações e Cooperativas de Seguros: O enfrentamento ao exercício ilegal da atividade seguradora e a maior inserção das cooperativas, debatido desde 2015, culminou na Lei Complementar 213/2025. Esta legislação regulamenta as cooperativas de seguros e cria um ambiente adequado para as operações de proteção patrimonial mutualista (anteriormente associações informais), buscando ampliar a proteção ao consumidor e garantir concorrência justa, ao mesmo tempo que define a necessidade de novos modelos de interlocução e fiscalização para esses entrantes. Nesse tema a CNseg atua contrariamente a propostas que estão na contramão da LC 213/2025, como o PL 4844/2012, que permite a criação de associações de proteção veicular.
- Educação Financeira: A educação financeira é fundamental para um futuro seguro, especialmente diante da longevidade e do desejo de aposentadoria tranquila, embora o planejamento efetivo ainda seja baixo para muitos brasileiros. Nesse cenário, os seguros desempenham papel estratégico como rede de proteção e ferramenta de acumulação. A CNseg destaca que combinar educação financeira com o uso inteligente de seguros é essencial para promover autonomia, estabilidade e qualidade de vida em todas as fases. Um exemplo de atuação nesse tema é a parceria firmada em 2024 junto a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) para elaborar e divulgar programas de capacitação na administração pública.
Sustentabilidade e COP30
A CNseg tem uma série de projetos voltados para a sustentabilidade, transição climática, mitigação e aumento de resiliência das cidades que serão trabalhados ao longo de 2025 em diversas esferas.
Um dos principais projetos em discussão para enfrentamento às mudanças climáticas é o Seguro Social de Catástrofe. O projeto prevê indenizações emergenciais e auxílio funeral aos afetados por inundações, alagamentos ou desmoronamentos relacionados a chuva.
Outro exemplo é o projeto para aumento da resiliência de infraestruturas estratégicas que a CNseg vem conversando com autoridades dos poderes executivos das três esferas de poder – Federal, Estadual e Municipal.
Como forma de apresentar a extensa pauta de projetos de sustentabilidade do setor segurador para as principais autoridades globais, a CNseg terá uma participação muito importante durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que será realizada em Belém (PA), em novembro.
Para isso, a CNseg lançou um projeto inovador – a “Casa do Seguro” –, um espaço para promoção do mercado de seguros, sua imagem e conexão com a agenda de sustentabilidade global, destacando o papel do setor na proteção da sociedade e dos investimentos, no contexto da transição climática.
Diálogo institucional
A CNseg enfatiza a relevância do mercado de seguros para a proteção econômica, a redução de riscos e a mitigação de perdas financeiras no Brasil. Diante disso, a Confederação otimiza o diálogo com o setor público e a sociedade para ampliar a compreensão dos benefícios que o seguro proporciona ao país. Nesse sentido, a CNseg tem buscado ativamente a interlocução com diferentes níveis de governo e órgãos reguladores, visando mais transparência e segurança em licitações e obras públicas.
A CNseg tem estabelecido diversas parcerias com entidades governamentais e privadas para impulsionar o desenvolvimento nacional. Destacam-se os acordos com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SEPPI) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com o objetivo de aprimorar as práticas entre os setores público e privado. Adicionalmente, a Confederação acompanha de perto a regulamentação de importantes marcos legais aprovados recentemente, como a Reforma Tributária e o Marco Legal dos Seguros, buscando o constante aprimoramento do setor.
No âmbito do Congresso Nacional, a CNseg prioriza o debate e o acompanhamento de projetos de lei que incentivam a aplicação de seguros no setor público, como o PL 4279/2024 e o PL 5401/2023, que visam garantir a continuidade de obras de infraestrutura. A entidade também se dedica ao PL 2951/2024, que busca aperfeiçoar o Seguro Rural e proteger os produtores contra riscos climáticos e econômicos. Outra preocupação relevante é a valorização da pessoa idosa, com o setor segurador buscando aprimorar leis como o PL 5425/2023 e estimular legislações que facilitem o acesso dos idosos a serviços.
Números do setor
O setor segurador financia 26% da dívida pública nacional, com ativos financeiros da ordem de R$ 2,3 trilhões e arrecadação setorial que alcança 6,4% do PIB, colocando o Brasil como mercado líder na América Latina e 13º em escala global.
O setor segurador brasileiro encerrou 2024 com um crescimento expressivo de 12,2%, arrecadando um total de R$ 751,3 bilhões. Em termos de indenizações, foram mais de R$ 504 bilhões, um aumento de 7,8% em relação a 2023.
Alguns ramos do setor foram destaques em 2024. O segmento de Cobertura de Pessoas apresentou expansão positiva, com arrecadação de quase R$ 270 bilhões, um avanço de 15,6% em relação ao ano anterior. O setor de Danos e Responsabilidade também registrou crescimento relevante, somando R$ 134,4 bilhões em arrecadação, uma alta de 7,4%. Os Títulos de Capitalização também acompanharam o crescimento do setor, registrando faturamento de mais de R$ 32 bilhões, um aumento de 6,8% em relação ao ano anterior. No segmento de Danos e Responsabilidade, o Seguro Garantia Estendida teve um desempenho expressivo em 2024, com arrecadação de R$ 3,8 bilhões, um crescimento de 10,9% frente a 2023.
São 52,2 milhões de beneficiários de assistência médica, 21 milhões de veículos segurados, 7,3 milhões de hectares de área plantada segurada, 11 milhões de residências seguradas, 4,2 bilhões de títulos de capitalização ativos e 14,1 milhões de planos de previdência coletivos e individuais.
