A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado realiza no dia três de dezembro, próxima terça-feira, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.951/2024 que visa aperfeiçoar o marco legal do seguro rural no Brasil. A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) participa dos debates que tem como foco principal a melhoria do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e a criação de um fundo de estabilização para cobrir riscos extraordinários.
A proposta de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), com relatoria do senador Jayme Campos (União-MT), tem como principal justificativa a necessidade de aperfeiçoar o sistema de seguro rural brasileiro, tornando-o mais eficiente e resiliente a eventos climáticos extremos e flutuações econômicas.
Segundo o diretor de relações institucionais da CNseg, Esteves Colnago, o projeto busca melhorar a proteção aos agricultores contra perdas causadas por eventos climáticos e outros fatores de risco, fortalecendo o seguro rural, tornando-o mais estável e transparente.
“O debate sobre o PL 2.951/2024, que altera a Lei Complementar nº 137, vai permitir a criação do fundo de seguro rural, que é de suma importância nesse momento em que a gente vive um recrudescimento dos problemas climáticos. O aumento da intensidade das chuvas, ou das secas prolongadas, acaba prejudicando fortemente a agricultura e essa discussão se faz muito necessária. Agricultores precisam ter acesso a um seguro de forma mais barata, mais completa e eventualmente até com uma participação maior do mercado ressegurador”, destacou.
Além da CNseg, devem participar representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Ministério da Fazenda, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), da Superintendência de Seguros Privados (Susep), da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber) e do Instituto Pensar Agropecuária (IPA).
A audiência pública será transmitida ao vivo pelo site da TV Senado.
Principais pontos do PL 2.951/2024
A justificativa da proposta aponta para a necessidade de um sistema de seguro rural mais eficiente, previsível e robusto, capaz de proteger os agricultores contra as perdas causadas por eventos climáticos e outros riscos, contribuindo para a segurança alimentar e o desenvolvimento econômico do setor agropecuário. A ineficiência do atual sistema e a comparação com modelos internacionais reforçam a necessidade de mudança.
- Aperfeiçoamento do PSR: O projeto busca aumentar a eficiência e previsibilidade do PSR, corrigindo problemas de inconstância de recursos orçamentários que afetam sua capacidade de atender à demanda. Isso inclui a definição de regras mais claras para a alocação de recursos e a inclusão de mais atividades (como a pesca) no escopo do programa. O projeto propõe mecanismos para melhorar a previsibilidade de recursos e a gestão do programa.
- Criação/Fortalecimento de um Fundo de Risco: O projeto propõe o aprimoramento do fundo privado previsto na Lei Complementar nº 137/2010, destinado à cobertura de riscos extraordinários. A proposta remove algumas barreiras à sua operação e amplia as fontes de recursos para o fundo, incluindo aportes da União e de entidades privadas. O fundo visa a estabilidade financeira do seguro rural, especialmente em momentos de crises.
- Melhoria da eficiência e transparência: O projeto busca maior transparência na gestão dos recursos e incentiva a participação de diversas entidades do setor agropecuário na gestão e funcionamento do sistema de seguros rurais.
- Inconstância de recursos do PSR: O orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) é instável, pois depende de recursos discricionários, sujeitos a cortes e contingenciamentos. Isso gera incerteza para os agricultores e impede que o programa atenda plenamente à demanda.
- Baixa cobertura do seguro rural: Apesar do crescimento da área segurada, a cobertura ainda é insuficiente em relação à área total cultivada, deixando muitos produtores desprotegidos. A ineficiência orçamentária contribui para isso.
- Eventos climáticos extremos: O Brasil tem sofrido impactos significativos de eventos climáticos extremos, causando perdas enormes na produção agropecuária. O sistema atual de seguro rural não tem sido suficiente para lidar com a magnitude dessas perdas.
- Necessidade de um fundo de estabilização: A proposta busca criar um fundo de estabilização para absorver os choques causados por perdas excepcionais na produção, garantindo a sustentabilidade do sistema a longo prazo. Isso envolve a melhoria do fundo já existente ou a criação de um novo fundo.
- Comparação internacional: O projeto argumenta que outros países contam com sistemas de seguro rural mais robustos e eficientes que o brasileiro, servindo como referência para melhorias.
