Confira artigo de Tatiana Migiyama, professora na FIPECAFI
A possibilidade de elevar a alíquota dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) de 15% para 20% (ou 17,5%) ressurge, em especial ao PL 5473/25, num momento particularmente sensível: o país está prestes a sancionar o PL 1.087/2025, que introduz a futura tributação de 10% sobre dividendos, com impacto relevante para investidores não residentes. A simultaneidade desses movimentos exige uma análise cuidadosa dos efeitos combinados sobre o capital no Brasil.
A discussão não surge isolada. No início de 2025, a Medida Provisória nº 1.303/2025 tentou elevar a alíquota do JCP para 20%, que no final restou acordado em 17,5%, buscando alinhamento com alterações na tributação de aplicações financeiras. A MP acabou perdendo eficácia, mas deixou claro que a revisão da tributação sobre o capital permanece no radar fiscal.
O papel estruturante do JCP em um ambiente que mudará para os dividendos
O JCP foi concebido para reduzir distorções entre dívida e capital próprio, permitindo que empresas se capitalizassem de forma mais equilibrada e menos dependente de endividamento, algo essencial em um país de juros historicamente elevados.
Com a perspectiva de os dividendos passarem a ser tributados, o equilíbrio entre dívida e capital próprio ganha ainda mais relevância. A elevação da alíquota do JCP poderia gerar uma combinação de efeitos. Sendo eles, por exemplo, aumento do custo efetivo do capital próprio, incentivo maior ao endividamento corporativo, a redução da atratividade do Brasil no portfólio de investidores globais e a pressão sobre preços e inflação, caso ocorra repasse de custos ou impacto cambial.
Para o investidor estrangeiro, que já enfrentará uma carga inédita sobre dividendos, um aumento adicional sobre o JCP pode representar perda de competitividade frente a outros emergentes, onde a tributação do capital é mais estável.
O debate fiscal brasileiro tem avançado substancialmente pelo lado da arrecadação, especialmente com mudanças na tributação da renda e do mercado financeiro. Entretanto, políticas fiscais robustas e duradouras exigem atenção igualmente à qualidade e eficiência do gasto público.
Equilíbrio fiscal se constrói com a racionalização das despesas obrigatórias, modernização administrativa, avaliação de eficiência e, também, na previsibilidade regulatória.
Aumentos de carga sobre o capital tendem a produzir ganhos imediatos, mas podem reduzir o dinamismo econômico, o investimento e a capacidade de geração de receita futura. Uma estratégia sustentável depende de medidas equilibradas e de longo prazo.
Riscos que se ampliam quando medidas se acumulam
A futura tributação de dividendos, somada a uma eventual elevação da alíquota do JCP, pode gerar um conjunto de efeitos macroeconômicos que precisa ser considerado com cautela. Sendo a maior volatilidade cambial, caso haja ajuste de portfólios internacionais, elevação do endividamento empresarial, custo de crédito mais alto, menor competitividade do mercado de capitais e, possivelmente, impactos indiretos sobre a inflação.
Nenhum desses riscos é inevitável, mas todos se tornam mais prováveis quando mudanças tributárias se acumulam sem um horizonte claro de estabilidade.
O Brasil vive um momento de transições importantes: a Reforma Tributária do consumo avança, as regras de tributação da renda estão em revisão e diversos setores se adaptam a novos marcos regulatórios. Nesse contexto, transmitir estabilidade e coerência é tão essencial quanto a própria arrecadação.
A previsibilidade fiscal e regulatória é um ativo valioso. Ela reduz o prêmio de risco, melhora o custo de capital, favorece decisões de investimento e fortalece a confiança dos agentes econômicos.
Por isso, o debate sobre elevar a alíquota do JCP precisa considerar não apenas a arrecadação incremental que pode gerar, mas, também, os efeitos sobre a formação de capital, o ambiente de negócios e a competitividade do país — especialmente quando a tributação de dividendos já está no horizonte próximo.
O Brasil ganha mais quando combina responsabilidade fiscal com um ambiente regulatório estável, garantindo condições favoráveis ao investimento, à inovação e ao crescimento econômico.
