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Proposta busca uniformização de jurisprudência de Tribunal de Contas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate na próxima terça-feira (8) proposta que estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 79/22, apresentado pelo deputado Fabio Trad (PSD-MS), a fiscalização financeira objeto da regulamentação abrange o autocontrole, o controle interno, o controle externo, o sistema nacional de auditoria do SUS e o controle social.
Segundo Trad, o PLP propõe "a uniformização de jurisprudência pelo Tribunal de Contas da União por meio da edição de súmulas vinculantes e do cabimento de reclamação no caso de sua inobservância".
O deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), que pediu o debate, considera importante debater o conteúdo da proposta, em especial quanto à fiscalização financeira, o autocontrole, o controle interno, o controle externo e o sistema nacional de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), além do mais necessário controle social pela sociedade como um todo.
Foram convidados, entre outros:
– o vice-presidente Nacional da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Thaisse Craveiro;
– o vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Sebastião Carlos Ranna de Macedo; e
– a diretora da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Lucieni Pereira.
A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 12.
