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Proposta vai disciplinar contratos de lotéricos que não foram regulados pela Constituição
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 142/15 (conhecida como PEC dos Lotéricos) reúne-se nesta quarta-feira (30), às 13 horas, no plenário 8, para votar o parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC).
A PEC, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado, cujos contratos tenham sido firmados antes da vigência da Constituição de 1988.
O objetivo principal é tratar da situação de cerca de 6 mil lotéricos, entre credenciados e permissionários, cujos contratos não foram regulados pela Constituição. Também poderão ser regularizadas todas as concessões e prestações de serviço público que não foram disciplinadas até 1988.
O colegiado é presidido pelo deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).
