Confira artigo de Alessandra Calisto Piloto, Advogada e Fundadora da Compliance Saúde
O setor de saúde suplementar brasileiro enfrenta um desafio crescente com a atuação organizada de grupos criminosos que utilizam fraudes para lavagem de dinheiro, comprometendo a integridade financeira das seguradoras e a segurança dos beneficiários.
Nesse contexto, a Resolução Normativa (RN) 529 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada em 2022, destaca-se como ferramenta fundamental para fortalecer a prevenção e o combate a essas práticas ilegais. A norma exige que as operadoras implementem programas internos de prevenção à lavagem de dinheiro, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998.
Entre as principais obrigações da RN 529 estão a adoção de controles para identificar operações suspeitas, o monitoramento de transações atípicas e o reporte obrigatório ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Na prática, as seguradoras podem estruturar seus programas de compliance conforme orientações da RN 529, por meio de:
- Due diligence rigorosa no cadastro de clientes e beneficiários, visando evitar o vínculo com pessoas ou empresas com histórico suspeito;
- Monitoramento em tempo real das movimentações financeiras e contratos, com o uso de tecnologia para identificar padrões atípicos, como a utilização excessiva de procedimentos em curto intervalo ou contratos sem justificativa aparente;
- Auditorias periódicas focadas nas movimentações financeiras e prestação dos serviços de saúde, para detectar incongruências e indícios de fraudes;
- Capacitação contínua das equipes, orientando sobre sinais de lavagem de dinheiro e procedimentos para encaminhamento de casos suspeitos.
Exemplos recentes indicam que o monitoramento efetivo baseado na RN 529 tem permitido identificar contratos fraudulentos, desvios financeiros por empresas de fachada e movimentações incompatíveis com perfis cadastrais, que são reportados e investigados pelas autoridades competentes.
A implementação eficaz do programa requer integração entre as áreas jurídica, auditoria, compliance e tecnologia, utilizando sistemas interoperáveis e bases regulatórias para aprimorar a análise e comunicação dos eventos suspeitos.
Além disso, a cooperação entre seguradoras, ANS e COAF é essencial para ampliar o alcance das ações preventivas e fortalecer a segurança do mercado.
Assim, a RN 529 representa um marco regulatório para o setor de saúde suplementar, que, quando adotada rigorosamente, contribui para mitigar riscos, proteger recursos e garantir a credibilidade das seguradoras.
Investir em compliance e monitoramento na prevenção à lavagem de dinheiro é imperativo para assegurar a sustentabilidade do setor e a confiança de consumidores, operadores e reguladores.
