Conheça as principais obrigações tributárias de um pequeno empreendedor

Ter em mente quais são essas responsabilidades ajuda a manter a organização e atuar de forma regular no mercado

Organizar as obrigações fiscais é um dos pilares para o sucesso de qualquer negócio. Para pequenas empresas, estar em dia com tributos e declarações vai além de evitar multas, possibilita emitir certidões negativas e participar de contratos e licitações importantes. Consultar o CNPJ regularmente é uma prática recomendada para acompanhar a situação fiscal e prevenir bloqueios inesperados.

Com as responsabilidades em ordem, o empreendedor pode focar no crescimento do negócio. A seguir, conheça as principais obrigações que garantem a regularidade do seu empreendimento.

1. Inscrição no CNPJ

A primeira etapa para se formalizar como pequeno empreendedor é realizar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Esse registro é importante para que o negócio seja reconhecido oficialmente e tenha um número único para fins fiscais e tributários. Sem o CNPJ, o empreendedor não pode emitir notas fiscais ou contratar funcionários de maneira formal e dentro das leis brasileiras.

2. Escolha do Regime Tributário

O regime tributário define como a empresa pagará seus impostos, e a escolha correta pode influenciar diretamente na saúde financeira do negócio. Os principais regimes são:

• Simples Nacional: Voltado para micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Simplifica o pagamento de impostos, unificando tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
• Lucro Presumido: Para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. A tributação é feita com base em uma presunção de lucro, e o cálculo varia conforme o setor de atuação.
• Lucro Real: Indicado para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ou que sejam obrigadas por lei a adotá-lo. A tributação é feita sobre o lucro efetivo da empresa.

3. Emissão de Notas Fiscais

A emissão de notas fiscais é uma das obrigações mais importantes para o empreendedor. Ela formaliza a venda de produtos ou prestação de serviços, e sua ausência pode gerar multas. Existem dois tipos principais de notas fiscais:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Usada para a venda de mercadorias.
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): Emitida por prestadores de serviços.

Empresas que optam pelo Simples Nacional têm a vantagem de uma simplificação no processo de emissão de notas fiscais.

4. Pagamento de Impostos

A lista de impostos a serem pagos depende do regime tributário escolhido, mas os principais tributos incluem:

• • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Cobrado sobre o lucro da empresa.
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Similar ao IRPJ, incide sobre o lucro da empresa.
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Recolhido sobre a venda de produtos e algumas prestações de serviços.
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): Aplicável para empresas que prestam serviços.
  • Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): Tributos que incidem sobre o faturamento da empresa.

Empresas no Simples Nacional pagam todos esses tributos de forma simplificada, em uma única guia chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

5. Obrigações Acessórias

Além do pagamento de impostos, o pequeno empreendedor precisa cumprir obrigações acessórias, que envolvem o envio de declarações e documentos fiscais ao governo. Entre as principais obrigações acessórias estão:

• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS): Relatório anual enviado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.
• Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP): Relatório mensal sobre a folha de pagamento e recolhimento do FGTS e INSS.
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Documento obrigatório para empresas que apuram o Lucro Real, onde é feita a apuração do IRPJ e da CSLL.
• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais): Relatório das contribuições e tributos apurados pela empresa.
• EFD Contribuições: Parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), essa obrigação é voltada para a apuração do PIS e Cofins.

6. Folha de pagamento e encargos trabalhistas

Se o pequeno empreendedor contrata funcionários, é obrigatório o registro correto desses colaboradores, bem como a elaboração mensal da folha de pagamento e o recolhimento dos encargos trabalhistas. Os principais encargos são:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): A contribuição previdenciária do empregador e do empregado.
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Depósito mensal equivalente a 8% do salário de cada funcionário.
• 13º Salário e Férias: Direitos garantidos aos empregados, que devem ser contabilizados ao longo do ano.

Além disso, é preciso se atentar à legislação trabalhista, como o pagamento de horas extras, adicional noturno e outros benefícios obrigatórios de acordo com a função desempenhada.

7. Certidões negativas

Estar com as certidões negativas em dia é fundamental para a empresa participar de licitações ou realizar contratos com grandes empresas. As certidões comprovam que o empreendedor está regular perante os órgãos fiscais e previdenciários. Entre as principais estão:

• Certidão Negativa de Débitos (CND): Emitida pela Receita Federal, comprova que não há pendências em relação a tributos federais.
• Certidão de Regularidade do FGTS: Emitida pela Caixa Econômica Federal, confirma que o FGTS dos funcionários está sendo recolhido corretamente.

8. eSocial

O eSocial é um sistema unificado que reúne todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

O pequeno empreendedor que possui funcionários precisa utilizar essa plataforma para enviar informações sobre admissões, desligamentos, folha de pagamento e encargos trabalhistas. Ele simplifica a gestão de funcionários e garante o cumprimento de todas as exigências legais.

A importância das obrigações tributárias para o seu negócio

Manter as obrigações tributárias em dia é fundamental para a sustentabilidade de qualquer pequeno negócio. A escolha do regime tributário correto, a emissão de notas fiscais, o pagamento de impostos e o cumprimento das obrigações acessórias são passos bem importantes para garantir a regularidade do empreendimento.

Neste sentido, consultar o CNPJ com um contador especializado é uma excelente forma de garantir que todas as exigências estejam sendo cumpridas e que o pequeno empreendedor possa focar no crescimento do seu negócio sem surpresas tributárias.