Pacote de novidades do Cetran-SP inclui a digitalização dos processos de julgamentos de recursos de multas e a adesão de novos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-SP) está expandindo sua atuação no Estado de São Paulo, com apoio do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). A ampliação e a otimização das atividades será possível a partir do julgamento apenas dos recursos digitalizados em 2024 e do anúncio da integração de 13 novos municípios paulistas ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), por meio de convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) e o Detran-SP.
Os municípios paulistas que estão aderindo ao SNT são Itobi, Riversul, Pariquera-Açu, Dourado, Gavião Peixoto, Itirapina, Silveiras, Mirandópolis, União Paulista, Cosmorama, Vitória Brasil, Piquete e Taciba. Agora, passam a ser 355 cidades do Estado integradas ao SNT. Vale destacar que a adesão ao SNT é prevista pelo CTB – Código Brasileiro de Trânsito. A partir da integração ao Sistema Nacional, o Cetran-SP e o Detran-SP atuam no apoio à elaboração das normas, na consultoria e na coordenação aos municípios para a formatação de um órgão e de um sistema local de trânsito.
Com essa bateria de novas adesões municipais ao SNT, fica pendente a integração de 290 municípios paulistas ao SNT, que abrigam menos de 5% da população do Estado, alguns deles com características peculiares e demandas reprimidas em relação à organização dos seus próprios sistemas de trânsito. O Detran-SP e o Cetran-SP criarão uma rede de proteção e orientação para esses municípios menores, oferecendo ainda facilitadores e meios para a sua adesão também a um sistema estadual de trânsito, que está em processo de desenvolvimento, a ser lançado em breve. Assim, os dois órgãos ampliam sua atuação e sua ingerência na organização do trânsito paulista e na preservação de vidas.
Além do ingresso ao SNT, o novo Sistema Estadual de Trânsito apoiará a adesão dos órgãos municipais de trânsito de todas as cidades paulistas ao SNE (Sistema Notificação Eletrônica). Por meio do SNE, o cidadão paulista tem acesso online à identificação imediata da infração cometida e ao pagamento com desconto de todas as multas estaduais. Outra medida que possibilitará fiscalizações menos burocráticas é a ampliação do talonário eletrônico. Este será usado por todos os policiais, que usarão aplicativo para registro das multas, permitindo que a notificação chegue ao condutor com maior agilidade e menos erros de digitação.
Esse processo de digitalização das multas é o reforço para mais uma das novidades do Detran-SP. A partir da segunda quinzena de janeiro de 2024, o Conselho não receberá mais processos físicos de recursos de multas para julgamento. O envio será pelo Sistema Integrado de Multas (SIM). A medida garantirá maior celeridade nos julgamentos, possibilitando a atuação em mais frentes da organização do trânsito paulista, além da economia aos cofres públicos, já que não haverá custos de envio e remessa de processos à origem. Essa é mais uma das medidas de despapelização promovidas pela atual gestão do Detran-SP, agora levada à segunda instância de recursos de multas de todo o Estado de São Paulo.
Na última terça-feira, 19 de dezembro, o Detran-SP realizou o julgamento do seu último lote de processos físicos. Ao todo, foram mais de 97 mil recursos julgados na segunda instância.
