Advogado alerta sobre penalidades para quem perder o prazo ou fornecer informações incorretas
Empresas brasileiras que possuem participação de capital estrangeiro devem ficar atentas: já começou o prazo para a entrega da declaração anual de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) ao Banco Central do Brasil (Bacen). A obrigação se aplica a companhias que tenham ativos totais iguais ou superiores a R$ 100 milhões na data-base de 31 de dezembro de 2024. O envio das informações começou em 10 de fevereiro e se encerra às 18h do dia 31 de março de 2025.
“A declaração é um instrumento fundamental para o Banco Central monitorar o fluxo de investimentos estrangeiros no país, garantindo maior transparência e previsibilidade ao mercado financeiro”, explica Charles Mazutti, advogado e sócio da Mazutti Ribas Stern Sociedade de Advogados. “As empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos devem cumprir essa obrigação para evitar penalidades que podem ser bastante significativas”.
O não cumprimento das exigências pode resultar em multas que variam de 1% a 10% do valor sujeito a registro ou declaração, com limites que vão de R$ 25 mil a R$ 250 mil. Entre as infrações, estão o envio da declaração fora do prazo, o fornecimento de informações incorretas ou incompletas e, no caso mais grave, a prestação de informações falsas.
“É essencial que as empresas revisem seus dados e garantam a exatidão das informações prestadas ao Banco Central, pois erros podem gerar sanções expressivas”, alerta Mazutti. “Além disso, essa declaração contribui para a credibilidade do Brasil no cenário internacional, demonstrando compromisso com a transparência regulatória”.
As companhias que tiverem dúvidas sobre o processo devem buscar assessoria especializada para garantir o cumprimento correto da obrigação. Mais informações podem ser obtidas diretamente no site do Banco Central ou com consultorias jurídicas especializadas no tema.
