A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e a Associação Estadual dos Corretores de Seguros do Rio de Janeiro (Aecor-RJ) manifestaram contrariedade ao Decreto 12.616/2025 – que transfere a sede da Superintendência de Seguros Privados (Susep) do Rio de Janeiro para Brasília.
“Essa equivocada e inaceitável medida carece de justificativa técnica”, disse o comunicado da ACRJ. “Compromete a economia, os empregos e a importância de nossa cidade e Estado”, completou a Associação Comercial.
Já a Aecor-RJ demonstrou apoiar o Projeto de Decreto Legislativo do deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) que susta a aplicação e os efeitos do Decreto 12.616/25. Segundo o parlamentar, a medida trata-se de um erro do Governo Federal. Ele mencionou aspectos institucionais, históricos e a tradição regulatória do Rio de Janeiro para embasar sua petição.
Para Jayme Torres, diretor da Aecor-RJ, o Rio de Janeiro sempre foi a capital do seguro no Brasil. “As maiores instituições do mercado de seguros estão aqui. Ficam no Rio a Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e suas filiadas FenaPrevi, FenaSaúde, FenSeg e FenaCap, a Escola de Negócios e Seguros (ENS) também nasceu aqui, enfim, as entidades que regulam e normatizam o mercado segurador estão sediadas na cidade. Sem falar que algumas das principais seguradoras ainda mantém as suas matrizes no Rio. Também resseguradoras e entidades de previdência complementar. Transferir a Susep para Brasília vai transformar ainda mais a autarquia numa instituição política, pois os técnicos, os profissionais experientes, a mão de obra qualificada e consolidada atuarial, de direito securitário e regulação estão no Rio”, esclareceu.
O diretor da Associação Estadual dos Corretores de Seguros do RJ afirmou isso também causará um maior esvaziamento da cidade com a perda de postos de trabalho diretos e indiretos, enfraquecendo o setor de serviços que é tão importante de maneira geral e, particularmente, o mercado de seguros, que teria sua fiscalização fragilizada até que os quadros operacionais voltassem a ser montados. “Por essas e outras razões, a Aecor-RJ está apoiando o projeto do deputado Hugo Leal e vamos fazer chegar até ele esse apoio”, finalizou Jayme Torres.
O que diz a Susep
De acordo com a Susep, “a medida, definida no âmbito das competências do Poder Executivo, está alinhada ao movimento de fortalecimento da presença da Autarquia na capital federal. Entre os objetivos estão a ampliação da integração com outros órgãos da administração pública; maior eficácia no acompanhamento de pautas legislativas e políticas públicas federais; e o apoio ao desenvolvimento de projetos estratégicos da Susep e do mercado supervisionado, como o Sistema de Registro de Operações (SRO), o Open Insurance e outras iniciativas que envolvem uso intensivo de tecnologia, big data e cooperação interinstitucional”.
O decreto soma-se a outras medidas relevantes para a consolidação institucional da Susep e o fortalecimento dos mercados supervisionados, como a aprovação da Lei nº 15.040/2024 e da Lei Complementar nº 213/2025, além da autorização para ingresso de 75 novos servidores ainda este ano.
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