O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Daniel Coêlho, representou, na última terça-feira (11/06), o presidente da CNC, Roberto Tadros, na reunião realizada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em Brasília. Na ocasião, foi debatida a Medida Provisória nº 1227/2024, que restringe a compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. A Fenacon e a CNC entendem que a proposta inclui regras que prejudicam o setor industrial e de comércio. Por isso, as entidades defendem a devolução da MP ainda nesta semana para que esta não esteja mais em vigor.
A reunião foi moderada pelo presidente da FPA, deputado Pedro Lupion. Também estiveram presentes os presidentes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho; da Frente pelo Brasil Competitivo, deputado Arnaldo Jardim; da Frente de Comércio e Serviços, deputado Domingos Sávio; representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), entre outros representantes do setor produtivo do país.
A MP foi promulgada em 4 de junho e que já entrou em vigor. Na avaliação de Daniel Coêlho, a medida traz um grande prejuízo às empresas que utilizam desse benefício por ser algo que já faz parte do seu planejamento tributário de curto, médio e longo prazos. “Para toda a sua programação financeira da empresa com essa medida que traz a não compensação dos impostos físicos e Cofins que a empresa tem um crédito a se compensar ou assim restituir com outros impostos federais como contribuição e INSS, representa ao setor produtivo uma insegurança jurídica é muito grande”, disse.
Ainda segundo ele, a insegurança jurídica ocorre porque esse benefício já era valido anteriormente e agora simplesmente extingue e faz alteração. “O governo precisa ajustar primeiramente as suas contas e não prejudicar um empresário dessa forma, porque isso vai impactar em muitas decisões, principalmente o planejamento tributário na empresa. Entendemos que essa MP impacta de maneira negativa e penaliza as empresas, além de aumentar as despesas financeiras. Representa uma alteração nas regras do jogo de uma forma até arbitrária pelo governo, principalmente que estamos falando de direcionado e essa MP afeta diretamente a estrutura do custo das empresas, além de colocar um peso muito grande no fluxo de caixa do planejamento tributário e financeiro, invalidado financiamento de negócios no Brasil”, indicou.
Coêlho explica que, muito embora o governo afirme que a medida não possui efeitos sobre as empresas, uma vez que não altera a carga tributária, isso está equivocado. “Se deixa de conceder um benefício fiscal que é justamente um incentivo fiscal que a empresa tem dentro do seu planejamento e vai deixar de se compensar, o que desencadeará em aumento da carga tributária e terminará que o consumidor final pagará a conta, então sempre o custo será repassado”, finalizou.
