A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que pede a ampliação em 1,5% do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras no mês de março, teve o número mínimo de assinaturas para tramitar na Câmara dos Deputados. Até quinta-feira (27), 188 deputados haviam assinado.
O repasse adicional de 1,5% serviria para “mitigar a crescente pressão fiscal enfrentada pelos municípios, em especial o piso nacional da enfermagem”, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A aprovação do piso salarial em outubro para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar despesa de R$ 10,5 bilhões por ano aos municípios, motivo pelo qual eles pleiteiam uma fonte extra para esses gastos.
“Esse 1,5% uma vez aprovado irá se traduzir em cerca de R$ 10 bilhões por ano para as prefeituras do Brasil, com um pagamento único no mês de março de cada ano”, destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
“Não há que se discutir a importância dos profissionais da saúde, mas, sem que seja aprovada uma fonte de custeio, conforme o Congresso havia se comprometido, veremos a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais e a população que mais necessita desassistida. Nenhuma matéria apresentada pelo Congresso até o momento viabiliza o custeio do piso. Essa PEC é a que vai permitir que os municípios consigam pagar o piso da enfermagem. Só ampliando de forma permanente a fonte de financiamento é que os entes locais vão conseguir arcar com mais essa despesa”, completa Ziulkoski.
De acordo com a Constituição Federal, a União deve repassar aos municípios, a cada dez dias, 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Se aprovado, o repasse extra de 1,5% em março deve se somar aos adicionais de 1% em julho, setembro e dezembro, já garantidos por meio de emendas constitucionais.
O repasse adicional de março será calculado com base na arrecadação com IR e IPI entre março do ano anterior e fevereiro do ano seguinte. Se a PEC for aprovada nos moldes em que foi apresentada, o repasse extra deve ser escalonado. No primeiro ano, seria de 0,75% e, só a partir do segundo ano, de 1,5%. O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que, além do aumento gradual, a proposta não surtiria efeito prático imediato.
“Essa PEC, além de escalonada, só vai entrar em vigor no exercício consecutivo à aprovação dela. É muito improvável que a essa altura do ano a gente consiga ter a aprovação de uma PEC dessa envergadura no Congresso Nacional. Ela sendo aprovada no início do ano que vem só vai ter eficácia a partir de 2024. Não sei se esse argumento seria melhor e se vai dar tempo das prefeituras aguardarem os efeitos dessa PEC para começar a pagar o piso da enfermagem”, avalia.
Repasse
Nesta sexta-feira (28), os municípios partilham quase R$ 3,5 bilhões do FPM. O valor corresponde à transferência do terceiro decêndio de outubro e, considerando a inflação acumulada nos últimos 12 meses, é 29,4% maior que o do mesmo período do ano passado.
Já para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão destinados cerca de R$ 870 mil.
FPM: quanto seu município vai receber
FPM: bloqueios
Até a última quinta-feira (27), 15 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem as pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.
FPM: municípios com repasses bloqueados
- Bonfim do Piauí (PI)
- Caçador (SC)
- Campos Sales (CE)
- Carapebus (RJ)
- Carmópolis (SE)
- Cruzeiro (SP)
- Dois Irmãos das Missões (RS)
- Gameleira de Goiás (GO)
- Japaratuba (SE)
- Mangaratiba (RJ)
- Pitangui (MG)
- Rorainópolis (RR)
- Santa Luzia do Itanhy (SE)
- São João de Meriti (RJ)
- Seridó (PB)
Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a CNM.
- Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Dívidas com o INSS;
- Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).
Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
FPM: o que é?
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI. A cada mês, portanto, são três transferências nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.
Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.
