Decisão do TRF-1 reafirma compromisso da Agência com a legalidade e segurança jurídica
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que obteve uma importante decisão judicial que valida a continuidade do Sandbox Regulatório objeto da consulta pública nº 151, bem como reconhece a conformidade jurídica da Resolução Normativa ANS nº 621/2024, que regulamenta o tema no âmbito da ANS. A decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo reafirma, em juízo preliminar, a legalidade e a conformidade jurídica dos atos praticados pela ANS a respeito do sandbox regulatório, permitindo que o debate público em torno da iniciativa prossiga.
A justiça indeferiu o pedido de suspensão da resolução, reconhecendo que a ANS agiu em conformidade com os normativos legais e que a regulamentação do sandbox regulatório no âmbito da RN segue as orientações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A decisão confirma, portanto, o compromisso da ANS com a transparência, legalidade e com a segurança dos consumidores.
Por fim, a ANS reforça a importância do prosseguimento dos debates acerca da iniciativa de oferecer, em ambiente experimental controlado, um produto que caiba no orçamento dos milhões de consumidores que atualmente contam com produtos e serviços de saúde suplementar sem qualquer supervisão estatal, sendo certo que, na linha do que já foi esclarecido diversas vezes pela ANS, tal proposta em nada alterará a regulação dos planos de saúde tradicionais.
