Sancionada pelo presidente Lula e publicada nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar 213/25 regulamenta os segmentos de proteção patrimonial mutualista e de cooperativas de seguros, cria um novo e imenso mercado e traz mais garantias para o consumidor. “Essa é a principal notícia de todos os tempos para o mercado. É algo que vai mudar a realidade de milhões de consumidores que vinham, até agora, por impossibilidade financeira, aderindo à proteção veicular, um segmento que ainda não era regulado e que, por essa razão, não oferecia a necessária segurança jurídica para os consumidores. Isso muda agora”, afirma o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Armando Vergilio.
Ele acrescenta que o surgimento de um mercado disciplinado e regulado permite ao consumidor ter acesso a produtos mais interessantes e viáveis do ponto de vista econômico, e com total segurança, contando com a proteção e o assessoramento do Corretor de Seguros, que, segundo estabelece a lei, poderá, agora, também atuar como intermediário para angariar e promover contratos de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista, contando, caso queira, com mais esse produto no seu portfólio.
Além disso, a nova lei, originária do Projeto de Lei Complementar 519/18, de autoria do então deputado Lucas Vergílio, presidente da Escola de Negócios e Seguros (ENS), resolve um antigo gargalo do mercado brasileiro, que era o fato de o Brasil ser um dos pouquíssimos países que não têm o sistema de mutualismo regulado e disciplinado. “Isso amplia o mercado, que poderá alcançar o seu lugar comparado com a própria economia. Esse tipo de ação vai fazer com que o mercado possa realmente se desenvolver”, pontua Armando Vergilio.
Outro ponto relevante é que a lei resulta de muitos anos de amplo diálogo junto ao Congresso Nacional e ao Executivo, do qual Armando Vergilio e Lucas Vergilio participaram intensamente, e de interação entre as entidades que representam os segmentos envolvidos.
Nesse contexto, Armando Vergilio destaca a atuação decisiva, no Executivo, do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad; do secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto; além do superintendente e do diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Alessandro Octaviani e Carlos Queiroz, respectivamente.
No Congresso, tiveram participação efetiva no processo que resultou na aprovação do projeto os deputados Reginaldo Lopes, relator da proposta, e Marco Maia, ex-presidente da Câmara, entre outros parlamentares.
Foi de valor imensurável também a disposição para o amplo diálogo demonstrada, desde o momento da realização das audiências públicas, por dirigentes das entidades que representam as associações de proteção patrimonial, como a Organização Nacional do Associativismo (ONA), a das associações do Sul (Fabsul), a Força Associativa Nacional (Fan); além da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
Não por acaso, o projeto de lei foi aprovado praticamente por unanimidade na Câmara e no Senado, com o apoio de parlamentares de todos os matizes políticos, antes de seguir para a sanção presidencial.
