Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Deputados e senadores na sessão do Congresso Nacional
As lideranças partidárias fecharam um acordo pela derrubada de vetos a três projetos de lei.
No Projeto de Lei Complementar 18/22, sobre a compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do ICMS (tributo estadual) em patamares mínimos (17% ou 18%), o acordo prevê a derrubada de seis itens. Entretanto, permanecem vetados os dispositivos que determinavam o uso do repasse para manter as aplicações mínimas em saúde e educação, conforme prevê a Constituição. O texto consta do Veto 36/22.
Em relação ao Veto 9/22, sobre o projeto do marco regulatório da micro e minigeração distribuída de energia elétrica (PL 5829/19), o acordo é para rejeitar o veto aos dois pontos recusados pelo Executivo: unidades flutuantes de captação de energia fotovoltaica e permissão para projetos de minigeração distribuída receberem recursos por meio do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
O terceiro veto com acordo pela rejeição versa sobre a criação de uma política de incentivo às atividades voltadas à reciclagem (PL 7535/17, do deputado Carlos Gomes). A maior parte dos dispositivos vetados devem ser derrubados, retomando incentivos fiscais para financiar projetos no setor, como a permissão para as empresas tributadas com base no lucro real deduzirem do Imposto de Renda os aportes em projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente.
Adiados
Para uma próxima sessão do Congresso, em data a ser definida, ficaram os vetos ao Projeto de Lei 3754/21, que permite a concessão de autorização para a exploração de ferrovias; e ao Projeto de Lei 2462/91, que revoga a Lei de Segurança Nacional e fixa os crimes contra o Estado democrático de Direito, como o de disseminação fake news.
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