O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) instituiu e regulamentou, nesta terça-feira (11), o Sistema de Estruturação de Projetos (SEP) da Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado (SFPP), por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União. O documento estabelece as diretrizes para os procedimentos de aprovação e acompanhamento da implementação de projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões de serviços e infraestruturas federais e dos municípios, dos consórcios públicos, dos estados e do Distrito Federal.
A medida abrange ações voltadas aos setores de abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos urbanos, iluminação pública, mobilidade urbana e habitação de interesse social, mas também pode receber outras iniciativas inovadoras para estudo.
“O Sistema tem como objetivo principal servir de ferramenta de gestão de projetos, por meio de fluxos e procedimentos padronizados, para a viabilização de projetos de parcerias, PPPs e concessões para o escopo de políticas públicas coordenadas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional”, explica o secretário de Fomento e Parcerias com o Setor Privado do MDR, Fernando Diniz.
Além disso, o SEP também vai estabelecer metodologia ágil para a proposição, aprovação, desenvolvimento e monitoramento de projetos de PPPs e concessões; promover a gestão transparente dos projetos por meio de plataforma on-line; padronizar fluxos, procedimentos e metodologias para gestão de empreendimentos destes tipos; e promover a capacitação em gestão de projetos de parcerias, PPPs e concessões.
Formulário
Recentemente, o MDR já havia disponibilizado um formulário para que estados, municípios e consórcios públicos cadastrem o interesse em desenvolver projetos de parcerias público-privadas (PPPs) e concessões de serviços.
A partir do preenchimento do formulário, técnicos da SFPP do MDR vão analisar a viabilidade da proposta. Para apoiar a solicitação, o proponente poderá enviar carta ou ofício solicitando o apoio institucional pelo e-mail dpps@mdr.gov.br. Caso ela seja considerada passível de estruturação, a equipe do MDR entrará em contato com o município, estado ou consórcio público para o encarteiramento no SEP.
A estruturação dos projetos poderá ser direcionada aos fundos estruturadores disponíveis para cada operação, de acordo com a disponibilidade orçamentária ou de chamamentos públicos. Poderão ser acessados recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos (FEP) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Nos casos de projetos na área de saneamento básico, que envolvem abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos urbanos, só poderão ser apresentadas propostas por municípios pertencentes a consórcios públicos ou que tenham aderido à proposta de regionalização estadual nos moldes do Marco Legal do Saneamento Básico. Para tanto, a Prefeitura interessada deverá indicar no formulário o nome do consórcio ou a lista de cidades que integram a prestação regionalizada dos serviços.
