O ex-Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou no dia 21 de dezembro, a Medida Provisória nº 1.149, indicando a continuidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não – FDPVAT,…Via: Sincor SP
Medida Provisória que mantém isenção do prêmio DPVAT em 2023 é publicada
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