Atualizações na norma trabalhista exigem das empresas uma abordagem mais estratégica e integrada para gestão de riscos, saúde mental e conformidade regulatória. Novo momento traz desafios e oportunidades para integrar segurança, compliance e sustentabilidade organizacional
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência Social, em 2024 mais de 472 mil pessoas foram afastadas do seu local de trabalho por conta de problemas relacionados à saúde mental. O crescimento de 68% de licenças médicas em relação ao ano anterior despertou um alerta e levou o governo federal a traçar novas medidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que dispõe sobre saúde e segurança no trabalho.
As atualizações impactam tanto os colaboradores quanto a empresa – exigindo uma nova postura de ambas as partes. “As mudanças promovidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência têm como objetivo modernizar e simplificar as regras de segurança e saúde no trabalho, garantindo maior efetividade na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Além disso, há um outro pilar que também deve sentir os reflexos dessas novas regras: a governança corporativa, que ganha mais transparência, fortalece os mecanismos de controle interno e promove uma cultura organizacional voltada à prevenção”, destaca Sharon Haskel Koepsel, coordenadora de Governança Sustentável do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados.
Em linhas gerais, as empresas devem se atentar à implementação e atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), sob penalidade de multas e interdições, caso não seja cumprido. A norma reafirma a responsabilidade do empregador em oferecer condições seguras de trabalho e a dos trabalhadores com a implementação da identificação da saúde mental no ambiente laboral.
As novas regras também flexibilizam os treinamentos, permitindo que sejam realizados na modalidade presencial ou a distância, desde que atendam aos requisitos mínimos exigidos. Outra mudança na NR-1 é quanto à documentação relativa à segurança do trabalho, que agora pode ser mantida em meio digital, sob as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), facilitando auditorias e fiscalizações.
Para o advogado Marco Antônio Coelho, especialista em Direito Trabalhista do escritório Flávio Pinheiro Neto Advogados, as atualizações da NR-1 criam a necessidade de integração das condições de saúde que historicamente se preocupavam basicamente com os aspectos físicos do trabalhador – e agora determinam a obrigação da implementação com a saúde mental, trazendo um avanço na gestão da segurança do trabalho. “As medidas impõem uma nova lógica de prevenção: mais técnica, integrada e estratégica. Do ponto de vista jurídico, empresas que negligenciarem o cumprimento das novas exigências estarão sujeitas a sanções administrativas, ações trabalhistas e até mesmo reflexos em sua reputação no mercado. Trata-se de uma oportunidade para as empresas incorporarem a cultura da prevenção como um diferencial competitivo e um indicativo de maturidade institucional. O jurídico deve atuar de forma consultiva, orientando os departamentos de saúde, segurança e RH a implementarem essas diretrizes de forma eficiente, segura e juridicamente adequada”, explica o advogado.
Assim, as atualizações da NR-1 devem ser absorvidas pelas estruturas de governança corporativa como parte essencial da estratégia de gestão de riscos e sustentabilidade empresarial. Empresas que adotam boas práticas de governança devem integrar o PGR ao seu sistema de compliance, assegurando que os procedimentos de saúde e segurança estejam alinhados com os princípios éticos e normativos da organização. A identificação, avaliação e controle sistemático dos riscos ocupacionais contribuem para decisões mais embasadas e seguras, além de mitigar impactos negativos que possam comprometer a continuidade dos negócios. A integração do PGR com outras práticas de gestão — como planos de contingência, mapeamento de vulnerabilidades e análise de risco operacional — fortalece a resiliência organizacional frente a adversidades.
Além disso, conselhos de administração e comitês de auditoria devem monitorar a efetividade das medidas, pois o não cumprimento pode representar riscos legais, reputacionais e financeiros relevantes. “Para muitas empresas, estamos falando de mudanças estruturais e operacionais, pois comprovar a efetividade das ações de segurança, notadamente para o âmbito da saúde mental, requer a criação de rotinas de monitoramento, auditoria interna e revisão periódica dos processos. A transparência nesse processo é um elemento-chave para demonstrar o comprometimento da empresa com a integridade e o cumprimento regulatório. Ao internalizar essas práticas, a organização se posiciona de forma mais segura perante fiscalizações, contratos com grandes clientes e até processos de auditoria externa, como certificações de qualidade ou responsabilidade social”, reforça Marco.
