Superintendente da Susep destaca que nova lei de seguros estabelece transparência desde a contratação, define prazos claros para sinistros e reforça a segurança jurídica no mercado
Durante a EXPO ABGR 2025, realizada nos dias 12 e 13 de agosto no WTC, em São Paulo, o debate sobre o novo marco legal dos seguros — a Lei 15.040 — esteve no centro das atenções. Entre os principais nomes presentes, Alessandro Octaviani, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), destacou a relevância do evento promovido pela Associação Brasileira de Gerenciamento de Riscos (ABGR) e os avanços que a nova legislação representa para o mercado, especialmente no segmento de grandes riscos.
ABGR como fomentadora histórica do debate
Octaviani ressaltou que a ABGR cumpre, há décadas, um papel fundamental na elevação da cultura do mercado e na qualificação da gestão e colocação de riscos. “A ABGR sempre foi uma fomentadora do debate para elevar a capacidade de boa seleção e colocação de risco. Este evento é a continuidade dessa história, reunindo o mercado para discutir a melhor tecnologia possível de organização da gestão de riscos”, afirmou.
A participação da Susep no processo legislativo
Ao comentar a atuação da Susep na construção da lei, o Superintendente explicou que o papel da autarquia, durante os debates legislativos, foi informar o Congresso Nacional com subsídios técnicos sobre os pontos que julgava adequados. “Essa lei é uma grande construção política, envolvendo muitos atores econômicos e políticos. Rendemos nossa homenagem ao legislativo por essa realização”, disse.
Com a aprovação da lei, a responsabilidade da Susep passou a ser colocar em prática as disposições legais nos pontos que não são autoaplicáveis — seja por decisão técnica ou pela lógica do próprio texto legal.
Transparência desde a contratação
Um dos aspectos mais valorizados por Octaviani na nova lei é a maior clareza e segurança no momento inicial da contratação. “Agora o formulário parte da vontade do segurador e aquilo que não for perguntado não poderá ser arguido depois. É como colocar as cartas na mesa e tratar o assunto olho no olho. Nada fica por debaixo da mesa”, explicou.
Essa previsibilidade desde o início do contrato, segundo o Superintendente, contribui para que segurado e segurador tenham plena ciência das condições acordadas, reduzindo conflitos futuros.
Fim da incerteza na regulação de sinistros
Outro avanço citado foi a definição de prazos claros para a regulação de sinistros, com data para início e término. Essa mudança, segundo Alessandro Octaviani, garante maior previsibilidade operacional e reforça a confiança de todos os envolvidos no processo.
A lei também define, de forma clara, questões como lei aplicável, idioma, fórum e jurisdição, fortalecendo a segurança jurídica — especialmente em casos de litígios internacionais. “Esse é um ganho importante para grandes contratantes de grandes riscos, pois evita disputas prolongadas e reduz incertezas”, pontuou.
Susep aberta ao diálogo com a ABGR
Octaviani reforçou que a implementação bem-sucedida da nova lei depende de construção conjunta entre todos os atores do mercado. “A Susep está muito aberta para receber a ABGR como uma grande interlocutora nesse processo”, afirmou, sinalizando disposição para manter um canal direto de cooperação.
Para o Superintendente, a Lei 15.040 representa um marco de modernização para o setor e um avanço significativo na proteção de grandes riscos no Brasil. Ao trazer mais transparência, previsibilidade e segurança jurídica, a norma fortalece a confiança e cria bases mais sólidas para o desenvolvimento sustentável do mercado segurador.
