O Marco Legal de Garantias permite ao consumidor utilizar um mesmo imóvel como garantia para mais de um empréstimo, estabelecendo, ainda, no caso de inadimplência, a possibilidade de uso pelo credor de medidas extrajudiciais para recuperar o crédito concedido, o que tende a reduzir os juros cobrados nas operações
Publicado no dia 31 de outubro, no Diário Oficial da União, o Marco Legal de Garantias, que já está em vigor, possibilita que o consumidor ofereça um imóvel em garantia para a contratação de vários empréstimos simultâneos. Uma casa ou um apartamento avaliado em R$ 300 mil, por exemplo, pode ser usado como lastro para três empréstimos diferentes de R$ 100 mil cada, permitindo assim ao consumidor aproveitar todo o valor de mercado do imóvel como garantia de operações de crédito.
Há, no entanto, duas regras que limitam essa possibilidade: a obrigatoriedade de o consumidor ter mais de um imóvel para que possa ser usado como garantia e a necessidade de contratar esses empréstimos com a mesma instituição financeira ou outra desde que essa segunda seja integrante do mesmo sistema de crédito cooperativo da instituição credora da operação original. Antes dessa nova legislação, um imóvel só podia servir como garantia de uma operação de crédito, mesmo que ela tivesse valor inferior ao do bem, limitando seu uso pelo consumidor nesses empréstimos que, por contarem com garantia, o que dá mais segurança para o credor, cobram juros mais baixos.
O custo do crédito é relevante na comparação entre operações sem e com garantia. Estudo do Banco Central realizado antes da entrada em vigor do Marco Legal de Garantias analisou as taxas de juros para os mesmos tomadores. Nas operações sem garantia, a taxa média de juros ficou em 68,4% ao ano. Já nas garantidas, ela foi de 32,8% ao ano. As garantias reduzem o risco das operações, o que tende a diminuir o custo do crédito, refletindo em juros menores para os consumidores.
“Para que realmente causem esse impacto positivo no mercado, é preciso que os procedimentos para recuperação do crédito em caso de inadimplência funcionem com agilidade. O Brasil tem spread bancário elevado em comparação com países ricos e até mesmo emergentes. Vários fatores contribuem para isso, como a dificuldade de reaver o crédito não pago”, diz Rui Cabral, sócio-líder de risco e finanças para o setor financeiro da EY Brasil.
Redução do spread bancário
Dados do Banco Mundial de 2020 indicam que o tempo médio de recuperação da garantia concedida em um empréstimo nos Estados Unidos é de um ano, enquanto, no Brasil, corresponde a quatro anos. Ainda segundo o Banco Mundial, apenas US$ 0,13 são recuperados a cada US$ 1 emprestado no Brasil – bem abaixo da média mundial de US$ 0,34 por US$ 1. A dificuldade de reaver os recursos emprestados – um dos fatores do spread bancário – elevam os custos administrativos das instituições financeiras, que são repassados na forma de juros mais altos para o cliente final. A consequência é que o crédito fica mais caro para todo mundo.
“O Marco Legal de Garantias objetiva facilitar a recuperação do crédito ao trazer a possibilidade de uso pelo credor de medidas extrajudiciais em alguns casos, não precisando recorrer ao Judiciário para exigir os valores em aberto”, afirma Jamiu Antunes, sócio-líder de estratégia e transações para serviços financeiros da EY Brasil. “O que se busca é ganho de eficiência no processo de reaver os valores não pagos, além de torná-lo mais barato, já que atualmente, por causa da judicialização, é comprovadamente muito caro para as instituições financeiras, afetando o custo das operações de crédito”, completa.
