A afirmação foi feita por Airton de Almeida Filho, diretor de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), durante o evento “Reflexões sobre a Resolução CNSP – LC nº 213/2025”, promovido pela Escola de Negócios e Seguros (ENS), na tarde da última segunda-feira, 1º de setembro.
Realizado presencialmente no auditório da matriz da ENS, no Centro do Rio de Janeiro (RJ), com transmissão ao vivo pelo canal da Instituição no YouTube, o evento teve como objetivo analisar os desdobramentos da Lei Complementar 213/2025, a partir da minuta de resolução do CNSP colocada em consulta pública. O texto estabelece requisitos para regularização e normas gerais para as operações das associações de proteção veicular, agora denominadas Proteção Patrimonial Mutualista (PPM).
A mesa solene foi composta pelos presidentes Lucas Vergilio (ENS) e Armando Vergilio (Federação Nacional dos Corretores de Seguros – Fenacor), pelos representantes da Susep, Airton de Almeida (também relator da minuta) e César Neves (coordenador-geral de Regulação Prudencial, Societária e de Governança), e pelo assessor institucional da ENS, Marcelo Rocha, que mediou os debates.
Maior transformação recente
Em sua intervenção, Airton classificou a LC 213/2025 como a maior transformação da indústria de seguros desde 1966, com impacto potencial sobre 35 milhões de brasileiros. “São 10 milhões vinculados a associações e 25 milhões a cooperativas. Estamos fazendo história. Essa lei traz segurança jurídica e abre espaço para novos consumidores, produtos e tecnologias. É uma oportunidade para todo o ecossistema, associações, seguradoras, resseguradoras, corretores e instituições de ensino, como a ENS”, destacou.
O diretor da Susep lembrou que a minuta colocada em consulta pública é apenas o primeiro passo da regulamentação e reforçou a abertura ao diálogo. “Essa minuta nasce de boas práticas, governança e segurança jurídica, além das contribuições já recebidas do mercado. Mas, estamos abertos às sugestões que vierem, para realizar os ajustes necessários”.
Origem acadêmica
Considerada um dos avanços regulatórios mais relevantes dos últimos anos, a LC 213/2025 estabelece um arcabouço legal para o mutualismo, segmento até então carente de regulamentação específica no Brasil.
Nesse contexto, o presidente da ENS, Lucas Vergilio, ressaltou que a ideia do evento surgiu a partir do interesse de representantes de PPM, corretores de seguros, atuários e advogados, que participaram da imersão internacional sobre mutualismo promovida pela Escola, em junho passado, na Europa. “A ENS é uma instituição de todos. Nossa missão é tratar temas complexos de forma didática e contribuir para o aprendizado contínuo. Essa agenda nasceu a partir do interesse dos participantes da imersão ‘Gestão de Sociedades Mútuas’, realizada em Portugal e na Espanha, onde estudamos experiências regulatórias nestes dois berços do mutualismo global”.
Lucas lembrou que as mais de 2.200 associações que se cadastraram junto à Susep são uma prova da relevância da nova legislação e do interesse das mútuas em atuar em um mercado supervisionado.
“A regulamentação permitirá a criação de produtos específicos por região, ampliando a atuação dos corretores e atraindo consumidores que nunca tiveram contato com seguros. O tema das proteções patrimoniais está mais maduro e as regulações demonstram isso”, observou o presidente da ENS.
Novo mercado em expansão
Armando Vergilio, presidente da Fenacor, enfatizou que a LC 213/2025 representa uma das duas grandes reformas recentes do setor, após um processo de tramitação de 10 anos no Congresso Nacional.
“Após amplas discussões, conseguimos a aprovação da Lei com quase unanimidade. Raramente se vê apoio tão expressivo. Foram 439 votos a favor e apenas três contrários. Agora temos uma legislação que cria o subsistema de Proteção Patrimonial Mutualista, com respaldo das entidades do setor”.
Armando também reforçou o potencial da PPM como um novo mercado para os corretores de seguros. “Esse modelo gera concorrência, melhores preços, novos produtos e, como disse o diretor Airton, pode trazer 10 milhões de novos clientes para os corretores de seguros. É um espaço de crescimento e qualificação para todo o setor”.
Livro referência
Ao final do evento, foram distribuídos exemplares do livro pioneiro “As Mútuas no Mercado de Seguros”, publicada pela ENS em 2023. A obra se tornou fonte de consulta e referência para a regulamentação do segmento de PPM a partir da LC nº 213/2025.
“Este livro é um guia completo, um manual que apresenta muitas outras oportunidades além das associações. Ele traz discussões sobre proteção social, previdência e outros textos muito ricos, que ampliam e potencializam o debate”, concluiu Airton.
A publicação, disponível para download gratuito no site da Escola (ens.edu.br), é de autoria de Marcelo Rocha (assessor institucional da ENS) e dos ex executivos da Instituição, Claudio Contador, que foi diretor do Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES), e Augusto Cardoso, até pouco tempo consultor de Projetos Especiais.
É possível assistir à íntegra do evento no canal da ENS no YouTube.
