A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.696.270, 1.703.535 e 1.756.406 classificados em direito tributário, no assunto execução fiscal. Os julgados estabelecem orientações referentes ao bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud em caso de concessão de parcelamento fiscal.
No ramo do direito administrativo, foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.817.302, no assunto concessão de serviço público. A decisão estabelece o descabimento de cobrança promovida por concessionária de rodovia contra autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Também foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.830.327, classificado no direito administrativo, no assunto poder de polícia. O julgado institui o termo inicial dos juros de ##mora## e da multa moratória referentes a multa administrativa imposta pela Agência Nacional do Petróleo.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos,controvérsias,incidentes de assunção de competência,suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivasepedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil, organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
