Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre conversão de licença-prêmio não gozada em dinheiro

Universo do Seguro

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.854.662, 1.881.283, 1.881.290 e 1.881.324, classificados no ramo do direito administrativo, assunto servidor público civil.

Os acórdãos estabelecem o direito do servidor público federal inativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria.

Plataforma

A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Total
0
Shares
Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Prev
Nova lei inclui alfabetização plena e capacitação para leitura como objetivos da educação básica

Nova lei inclui alfabetização plena e capacitação para leitura como objetivos da educação básica

Divulgação/Prefeitura de Uberaba-MG Objetivo é aprimorar o ensino da leitura nas

Next
Plenário retoma sessão para votar PEC do Estado de Emergência; acompanhe

Plenário retoma sessão para votar PEC do Estado de Emergência; acompanhe

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara O presidente da

You May Also Like