Embora a prática não seja ilegal, manter altos valores em países com baixa tributação pode acender alerta da Receita Federal; especialista apresenta alternativas de boa gestão financeira
O recente destaque dado à fortuna deixada por Silvio Santos nas Bahamas reacendeu a discussão sobre a utilização de paraísos fiscais por indivíduos e empresas. Embora a família Abravanel tenha afirmado que todos os ativos foram devidamente declarados à Receita Federal e ao Banco Central, o tema levanta questões importantes sobre a legalidade e os riscos envolvidos nessa prática.
Efetivamente, paraísos fiscais são países ou territórios que oferecem maiores vantagens tributárias em relação ao Brasil, como a baixa ou até mesmo nenhuma tributação sobre a renda de indivíduos e empresas estrangeiras. Entre os territórios mais conhecidos estão Bahamas, Ilhas Cayman e Bermudas.
“Manter recursos em paraísos fiscais não é, por si só, uma prática ilegal, desde que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas e os valores devidamente declarados”, explica Marcos Gimenez, CEO da Bravo, empresa especializada em soluções tecnológicas para as áreas fiscal e contábil. Contudo, ele alerta que a opacidade dessas jurisdições pode atrair a atenção de autoridades fiscais, mesmo em casos de total legalidade, o que contribui para a polêmica.
Diferenças tributárias
Cargas tributárias menores e sigilo bancário estão entre os fatores que tornam os paraísos fiscais mais atraentes para investidores e empresas. Enquanto o Brasil possui uma das cargas tributárias mais altas do mundo, com impostos corporativos que podem ultrapassar 34% e tributações adicionais sobre consumo e operações financeiras, os paraísos fiscais oferecem baixíssimas ou nenhuma tributação sobre a renda. Essa vantagem é complementada por leis de sigilo bancário que protegem as informações financeiras de investidores e empresas, o que é incomum no Brasil, onde há maior rigor no compartilhamento de dados com o Fisco.
Gimenez explica que a flexibilidade fiscal e tributária no exterior não isenta as empresas e investidores brasileiros de cumprirem com as obrigações fiscais do Brasil. “Mesmo mantendo o patrimônio fora, a legislação que rege as empresas daqui é a legislação brasileira. Os ativos devem ser declarados corretamente para a Receita Federal; do contrário, há o risco de evasão fiscal”, explica.
O CEO também ressalta as mudanças tributárias que estão ocorrendo no Brasil, afim de modernizar as operações e a fiscalização no país. A Reforma Tributária, por exemplo, é um dos caminhos para aproximar o Brasil das legislações tributárias internacionais e uma forma de simplificar a regulamentação no país. “Essa Reforma pode ser vista também como um incentivo para que empresários e investidores mantenham seus ativos em território nacional, sem a necessidade de recorrer aos paraísos fiscais”.
No Brasil, por outro lado, há regulamentações detalhadas, como a obrigatoriedade da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) para quem mantém ativos fora do país, além de tributos incidentes sobre remessas internacionais, como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Para o especialista, a regulamentação é necessária para evitar o “mau uso” dos paraísos fiscais.
Cuidado redobrado
Apesar da aparente vantagem tributária, a manutenção de recursos em paraísos fiscais exige maior atenção das empresas. Geise Gouveia, gerente de Governança da Bravo, explica os possíveis impactos de uma má gestão. “Em situações de irregularidades, como declarações incompletas ou omissões, as penalidades podem ser severas, incluindo multas de até 75% sobre os tributos relacionados aos ativos. Ainda, caso seja constatada a intenção de omitir informações, a multa pode ser ainda maior”, afirma a especialista.
A imagem corporativa e reputação da empresa também merecem atenção especial ao lidar com paraísos fiscais. “Mesmo que não haja ilegalidade, ainda há uma imagem pejorativa dos paraísos fiscais, o que pode gerar desconfiança entre investidores, parceiros comerciais e o público em geral”, alerta Gouveia.
Para reduzir os riscos associados à manutenção de recursos em paraísos fiscais, algumas medidas são fundamentais. Entre elas, o cumprimento rigoroso das exigências da Receita Federal e do Banco Central, incluindo a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), que deve ser feita anualmente ou trimestralmente, dependendo do volume de recursos. Além disso, realizar auditorias internas e externas é indispensável para identificar possíveis inconsistências e garantir a transparência fiscal, diminuindo a chance de riscos legais.
Contar com assessoria jurídica e contábil especializada é outra recomendação importante, já que profissionais qualificados ajudam a compreender as leis internacionais e evitam sanções. “As empresas também precisam ser proativas na comunicação com seus stakeholders, demonstrando compromisso com a conformidade e a transparência, o que também contribui para preservar a reputação corporativa”, destaca Gimenez.
Outro ponto destacado é a importância do planejamento tributário. Conforme ressalta Marcos, “manter recursos no exterior exige cuidado redobrado, com declarações anuais à Receita Federal e ao Banco Central. Um planejamento tributário bem estruturado ajuda a evitar penalidades e a otimizar os custos fiscais de forma lícita e transparente”, finaliza.
