Ao longo dos últimos 25 anos, pelos menos, poucas pautas conseguiram superar as divisões partidárias, como as reformas previdenciária, trabalhista, tributária e fiscal. E entre essas está também a das reformas no setor de seguros”, afirmou o senador Eduardo Gomes (PL/TO), que representou o presidente do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre (União/AP), na cerimônia de lançamento da Agenda Institucional do Mercado Segurador, promovida pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) na última quarta-feira, dia 23/4, em Brasília. “Dessa maneira, esse mercado pode crescer ainda mais, pois ainda está muito distante de todo o seu potencial”, complementou.
O senador também ressaltou a importância da discussão sobre a implementação da proposta da CNseg de um seguro social contra catástrofes, que visa proteger as pessoas da base social, que são justamente as mais atingidas pelas catástrofes ambientais, “não existindo momento mais oportuno para essa discussão que agora, por conta da 30ª Conferência do Clima, a COP30, que acontece em novembro, no Brasil”.
Representando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), o deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ), ressaltou a importância da regulação do mercado de seguros, mas frisou que essa regulação não pode ser uma tutela, pois são justamente seus profissionais quem melhor conhecem a lógica de seu funcionamento “e isso precisa ser respeitado”. Dessa maneira, afirmou, esse mercado pode crescer ainda mais, pois ainda está muito distante de todo o seu potencial.
O parlamentar também defendeu que o projeto do seguro social contra catástrofes seja levado à pauta do Congresso, como resposta à crescente exposição do Brasil a eventos climáticos extremos. “Não podemos continuar dependendo apenas da empatia ou do voluntarismo diante de tragédias. É preciso estruturar uma resposta permanente e eficaz”, afirmou.
Pelo terceiro ano consecutivo, a Agenda Institucional do Mercado Segurador reúne os principais temas em discussão no setor e aponta os projetos estratégicos para 2025. A publicação destaca ações que buscam fortalecer a competitividade, fomentar o desenvolvimento e garantir a sustentabilidade dos segmentos de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização — consolidando o papel do setor como um dos pilares para o futuro do país.
Estiveram presentes ainda os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), Reginaldo Lopes (PT/MG), Mauro Benevides Filho (PDT/CE), Carlos Veras (PT/PB), Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), Fernando Monteiro (Republicanos/PE), Cláudio Cajado (PP/BA), Edinho Bez (MDB/SC), Wellington Roberto (PL/PB), Vinicius Carvalho (Republicanos/SP) e Arthur Maia (União/BA).
Em resumo, os principais pontos para 2025 da Agenda Institucional da CNseg são:
- Seguro Social Catástrofe: Diante do agravamento da crise climática no Brasil, a CNseg propõe a criação do Seguro Social de Catástrofe. Este seguro privado obrigatório visa fornecer indenização emergencial (cerca de R$ 5 mil) via PIX para vítimas de desastres como inundações e desmoronamentos, financiado por uma pequena taxa mensal (R$ 2-3) em contas de serviços públicos, isentando participantes de programas sociais.
- Seguro Rural: O Seguro Rural tornou-se indispensável para a segurança financeira dos agricultores e a manutenção da atividade agropecuária no Brasil, especialmente com o aumento das perdas climáticas. Contudo, apenas 7,7% da área agrícola (7,3 milhões de hectares) possui cobertura, muito abaixo do necessário. A CNseg apoia a modernização do Fundo de Seguro Rural, com aportes da União e do setor, além de tecnologia de georreferenciamento, para garantir a sustentabilidade da produção.
- Seguro para fast track de licenciamento ambiental: O setor segurador propõe o seguro ambiental como ferramenta para modernizar e agilizar (“fast track”) o licenciamento ambiental de projetos de infraestrutura. A CNseg defende que a simplificação do processo seja condicionada à contratação desse seguro, garantindo que a desburocratização venha acompanhada de fiscalização rigorosa e compromisso socioambiental, apoiando iniciativas legislativas e propostas aos governos estaduais para implementar essa abordagem.
- Nova Lei de Licitações e Obras Paralisadas: Visando aumentar a resiliência da infraestrutura e a transparência em licitações, o setor segurador dialoga com governos e promove o Seguro Garantia com cláusula de retomada, conforme a Nova Lei de Licitações (14.133/2021). Este instrumento permite às seguradoras assumir obras paralisadas por descumprimento contratual, combatendo a epidemia de “elefantes brancos”, com adesão positiva já observada em estados como Mato Grosso, Paraná e Pernambuco.
- Veículos: O setor acompanha os debates sobre veículos, ramo que cobre aproximadamente 30% da frota nacional. A CNseg destaca a importância da padronização de procedimentos como a vistoria cautelar e a classificação de danos para reduzir fraudes, assegurar a qualidade dos veículos, proteger os consumidores e contribuir para a redução dos custos dos seguros automotivos. A CNseg destaca sua posição favorável em projetos como o PL 3125/2021, que acrescenta dispositivo aos Códigos Civil e de Trânsito para para responsabilizar o agente provocador e acidente em virtude de uso de bebidas ou drogas. Outra proposta favorável é o PL 8338/2017 que obriga a contratação de seguro de danos de colisão.
- Associações e Cooperativas de Seguros: O enfrentamento ao exercício ilegal da atividade seguradora e a maior inserção das cooperativas, debatido desde 2015, culminou na Lei Complementar 213/2025. Esta legislação regulamenta as cooperativas de seguros e cria um ambiente adequado para as operações de proteção patrimonial mutualista (anteriormente associações informais), buscando ampliar a proteção ao consumidor e garantir concorrência justa, ao mesmo tempo que define a necessidade de novos modelos de interlocução e fiscalização para esses entrantes. Nesse tema a CNseg atua contrariamente a propostas que estão na contramão da LC 213/2025, como o PL 4844/2012, que permite a criação de associações de proteção veicular.
- Educação Financeira: A educação financeira é fundamental para um futuro seguro, especialmente diante da longevidade e do desejo de aposentadoria tranquila, embora o planejamento efetivo ainda seja baixo para muitos brasileiros. Nesse cenário, os seguros desempenham papel estratégico como rede de proteção e ferramenta de acumulação. A CNseg destaca que combinar educação financeira com o uso inteligente de seguros é essencial para promover autonomia, estabilidade e qualidade de vida em todas as fases. Um exemplo de atuação nesse tema é a parceria firmada em 2024 junto a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) para elaborar e divulgar programas de capacitação na administração pública.
Números do setor
O setor segurador brasileiro encerrou 2024 com um crescimento expressivo de 12,2%, arrecadando um total de R$ 751,3 bilhões. Em termos de indenizações, foram mais de R$ 504 bilhões, um aumento de 7,8% em relação a 2023.
Alguns ramos do setor foram destaques em 2024. O segmento de Cobertura de Pessoas apresentou expansão positiva, com arrecadação de quase R$ 270 bilhões, um avanço de 15,6% em relação ao ano anterior. O setor de Danos e Responsabilidade também registrou crescimento relevante, somando R$ 134,4 bilhões em arrecadação, uma alta de 7,4%. Os Títulos de Capitalização também acompanharam o crescimento do setor, registrando faturamento de mais de R$ 32 bilhões, um aumento de 6,8% em relação ao ano anterior. No segmento de Danos e Responsabilidade, o Seguro Garantia Estendida teve um desempenho expressivo em 2024, com arrecadação de R$ 3,8 bilhões, um crescimento de 10,9% frente a 2023.
São 52,2 milhões de beneficiários de assistência médica, 21 milhões de veículos segurados, 7,3 milhões de hectares de área plantada segurada, 11 milhões de residências seguradas, 4,2 bilhões de títulos de capitalização ativos e 14,1 milhões de planos de previdência coletivos e individuais.
