Gilberto Marques/A2img (Governo de São Paulo)
Tratados, acordos e atos internacionais devem ser aprovados pelo Congresso
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 459/22 aprova o acordo de cooperação técnica entre Brasil e Fiji, assinado em 2013. O texto em análise na Câmara dos Deputados explica que tratados, acordos e atos internacionais, conforme determina a Constituição, devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Segundo o acordo, a cooperação poderá ocorrer em torno de áreas consideradas prioritárias pelas partes. Com base na reciprocidade de tratamento, cada país concederá ao pessoal designado pelo outro, assim como aos dependentes legais, se for o caso, facilidades de ingresso no território, como vistos ou apoio logístico.
Bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos por uma parte à outra para a execução de projetos no âmbito do acordo serão isentos de taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação, exceto para as despesas de armazenagem, transporte e outros serviços conexos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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