Europ Assistance Brasil

Proposta destina R$ 60,6 mil para indenizações a servidores públicos

Rodrigo Maia/Câmara dos Deputados
Foto da entrada de um estacionamento com um guarita, um guarda na entrada e uma placa escrito: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Anvisa é um dos órgãos beneficiados pelo crédito extra

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 38/22, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 60,6 mil para quitação de sentenças judiciais. Os recursos serão oriundos da anulação de dotações orçamentárias previstas inicialmente.

Conforme a proposta, o dinheiro será destinado ao pagamento de pensão e de indenização a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.

Artigo Original: Agência Câmara Notícias

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