Para marcar o terceiro ano em vigor da nova Lei, o diretor jurídico da Prudential do Brasil, Pedro Mansur, comenta recentes decisões do Judiciário e o modelo de franquia da Seguradora
A Prudential do Brasil marcou presença, nesta terça-feira, em evento promovido pela Associação Brasileira de Franchising (ABF) para marcar os três anos da Nova Lei de Franquias. O diretor jurídico da Prudential, Pedro Mansur, participou de um painel que abordou as recentes decisões do Judiciário sobre a aplicabilidade da cláusula compromissória no contrato de franquia. Também participaram do debate o juiz de Direito Luís Felipe Bedendi e o diretor jurídico da ABF, Sidnei Amendoeira.
Na visão de Pedro Mansur, a nova lei de franquias foi especialmente importante para deixar claro quais são as regras a serem cumpridas em uma relação de franquia para garantir validade e eficácia da cláusula arbitral. Outro ponto destacado pelo executivo foi a relação entre franqueadora e franqueado que tem caráter empresarial, não configurando uma relação de consumo ou vínculo empregatício. “Esse entendimento vem sendo ratificado em decisões recentes proferidas pelo TST e STF”, pontuou Mansur, que destacou também práticas adotadas pela Prudential para solidificar o modelo de organização e dinâmica empresarial implementado.
O evento reuniu representantes das empresas de franquias, da ABF e do setor judiciário. Foram discutidas as boas práticas para expansão de franquias, governança corporativa dos fornecedores homologados, questões pós-pandemia em locações comerciais e proporcionalidade das multas contratuais, entre outros temas.
