Regulamentação dos jogos de azar no Brasil traz avanços legais, mas ainda enfrenta desafios sociais e econômicos
Apesar da proibição histórica dos jogos de azar no Brasil, estabelecida pelo Decreto-Lei 3688/41, o cenário legal e econômico em torno dessa prática tem evoluído significativamente. Nos últimos anos, regulamentações específicas e leis, como a recente Lei 14.790/23, também conhecida como “Lei das Bets”, têm permitido a exploração comercial de apostas de quota fixa, especialmente no ambiente online.
De acordo com Welington Ferreira de Amorim, advogado e coordenador do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, a regulamentação representa um esforço do Poder Público para controlar uma atividade que já movimentava bilhões informalmente. “Com a promulgação da Lei 14.790/23 e a edição de portarias como a SPA/MF nº 1207/24, o objetivo é trazer transparência, proteção ao consumidor e prevenção de problemas como vícios, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados“, explica.
A legislação vigente estabelece critérios rigorosos para as empresas que operam nesse mercado, exigindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, e qualificação técnica. Além disso, foi criado o conceito de “jogo responsável”, que prevê medidas para evitar dependência patológica, como campanhas educativas e o monitoramento do comportamento dos apostadores.
Segundo Amorim, embora a regulamentação tenha potencial para gerar receitas significativas aos cofres públicos, o desafio é equilibrar os ganhos econômicos com os impactos sociais. “A arrecadação fiscal não pode ser a única justificativa. Os custos com o tratamento de patologias relacionadas ao vício do jogo, além dos impactos sociais e econômicos decorrentes do superendividamento, podem superar os benefícios financeiros“, ressalta.
A expansão dos jogos de azar, especialmente no meio digital, também exige uma fiscalização mais robusta. A legislação criminaliza práticas como manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, além de impor limites rígidos para a publicidade e a concessão de crédito para apostas. “O governo e as autoridades têm o papel crucial de coibir fraudes e garantir que os direitos do consumidor sejam protegidos, promovendo um ambiente seguro para os apostadores“, completa.
Apesar das controvérsias, a regulamentação dos jogos de azar no Brasil representa um marco importante para a economia e a sociedade. No entanto, a conscientização dos consumidores e a atuação firme das autoridades são fundamentais para mitigar os riscos dessa atividade.
