Seguro Paramétrico no Setor Rural: Perspectivas e Desafios Jurídicos

Diferente do seguro rural convencional, que exige comprovação e avaliação de perdas reais por meio de perícias, o seguro paramétrico utiliza parâmetros climáticos objetivos e previamente estabelecidos, como volume de chuvas acumuladas, temperatura, umidade relativa e índices de vegetação obtidos por satélite. O pagamento da indenização ocorre automaticamente quando o gatilho contratado é atingido, dispensando vistoria no local.

O funcionamento é simples e objetivo: segurado e seguradora acordam sobre índices climáticos específicos para cada cultura e região; os dados são coletados de fontes independentes como INMET (Instituto Nacional de Meteorologia), estações meteorológicas automáticas, sensores remotos ou imagens de satélite; e, uma vez atingido o gatilho predefinido, o pagamento é processado automaticamente, sem necessidade de vistoria no campo.

As vantagens para o produtor rural são notáveis. A principal é a agilidade na indenização, que pode ocorrer entre 24 e 72 horas após o acionamento do gatilho, permitindo ao produtor rural tomar decisões imediatas como replantio, aquisição de insumos para recuperação ou mitigação de perdas financeiras durante o ciclo produtivo. Há também maior transparência e previsibilidade, com termos contratuais claros baseados em dados públicos e verificáveis, eliminando disputas sobre a extensão das perdas e reduzindo significativamente o tempo de resolução de sinistros.

Esta modalidade pode ser mais acessível para pequenos produtores e regiões tradicionalmente negligenciadas pelo seguro rural tradicional, como áreas fora do Zoneamento Agrícola de Risco Climático ou propriedades em locais de difícil acesso para perícias. Além disso, o governo brasileiro, através do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), tem incentivado esta modalidade, oferecendo subsídios que podem chegar a 45% do prêmio para determinadas atividades e regiões, tornando-o ainda mais atrativo economicamente.

Contudo, o principal desafio técnico é o risco de base, particularmente relevante na agricultura devido à variabilidade espacial e temporal dos fenômenos climáticos. Este risco manifesta-se geograficamente quando uma estação meteorológica está distante da propriedade rural e as condições climáticas variam significativamente mesmo em distâncias relativamente curtas; temporalmente quando os períodos críticos para cada cultura não coincidem exatamente com os períodos de medição dos índices; e por tipo de cultivo quando diferentes variedades, tecnologias de produção e práticas de manejo resultam em respostas distintas aos mesmos parâmetros climáticos.

No contexto do agronegócio brasileiro, o ponto mais complicado para a plena implantação do seguro paramétrico reside na adaptação do arcabouço regulatório da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) a uma modalidade que fundamentalmente difere do modelo tradicional de seguro rural.

A legislação brasileira de seguros rurais foi construída sobre o princípio da indenização da perda real, comprovada através de laudos técnicos e perícias agronômicas. O seguro paramétrico, ao pagar com base em gatilhos climáticos independentemente da perda efetiva, cria um desafio jurídico fundamental para seu enquadramento legal.

O Brasil, com suas dimensões continentais e vasta diversidade climática, enfrenta desafios significativos na qualidade e densidade da infraestrutura de dados meteorológicos. A heterogeneidade e, em muitas regiões rurais, a escassez de estações meteorológicas de alta qualidade dificultam a obtenção de séries históricas consistentes e representativas. Esta limitação na infraestrutura de dados agrava o risco de base e torna a modelagem e calibração dos gatilhos mais complexas e custosas, especialmente para culturas e regiões com dados históricos limitados.

A harmonização com programas governamentais existentes como PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) e o PSR (Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural) representa outro desafio regulatório, com questões sobre complementaridade, sobreposição de coberturas e tratamento tributário das indenizações que precisam de clareza regulatória.

A SUSEP e o MAPA enfrentam ainda o desafio de garantir que os produtos paramétricos sejam justos e adequados às necessidades dos produtores rurais, incluindo definição clara de ativo segurável no contexto agrícola, cálculo de reservas técnicas adequadas para riscos climáticos, transparência na comunicação sobre limitações e risco de base, e mecanismos de resolução de disputas específicos para o setor rural.

A complexidade do conceito de seguro paramétrico e do risco de base exige um esforço significativo na educação dos produtores rurais, técnicos agrícolas e canais de distribuição. A falta de compreensão pode gerar desconfiança e limitar a adesão, apesar dos benefícios evidentes.

As perspectivas futuras para o agronegócio brasileiro são promissoras. O desenvolvimento de tecnologias como sensores IoT (Internet das Coisas) no campo, imagens de satélite de alta resolução temporal e espacial, e modelos de inteligência artificial promete mitigar significativamente o risco de base e melhorar a precisão dos produtos paramétricos.

Por sua vez, em um cenário de mudanças climáticas, com eventos extremos cada vez mais frequentes e intensos, o seguro paramétrico torna-se uma ferramenta essencial para a resiliência do agronegócio brasileiro. E também projetos de lei como o PL 2951/2024 buscam fortalecer o mercado de seguros rurais e aprimorar a gestão de riscos no campo, criando um ambiente mais favorável para inovações como o seguro paramétrico.

Assim, a crescente digitalização do agronegócio brasileiro, com adoção de agricultura de precisão e monitoramento por satélite, cria um ambiente propício para a expansão do seguro paramétrico, que se beneficia diretamente dessas tecnologias.

A aplicação é ampla: para culturas anuais como soja e milho, protege contra secas em fases críticas; para o algodão, cobre chuvas na colheita; e para o arroz, protege contra falta de água em lavouras de sequeiro. Em culturas perenes como café e citros, há cobertura contra geadas e eventos extremos; na cana-de-açúcar, contra seca e excesso de chuva. Na pecuária, pode ser utilizado para monitorar pastagens por índices de biomassa via satélite ou para cobrir riscos em confinamentos.

Desta forma, o seguro paramétrico em índices climáticos representa uma ferramenta poderosa para fortalecer a resiliência do agronegócio brasileiro frente aos crescentes desafios climáticos. Sua capacidade de oferecer indenizações rápidas e transparentes pode transformar a gestão de riscos no campo, especialmente para pequenos e médios produtores.

Contudo, para que esta modalidade atinja seu pleno potencial no setor rural brasileiro, é imperativo que o país desenvolva um arcabouço jurídico e regulatório específico e robusto, que endereça as particularidades do setor agrícola, garanta a proteção adequada do produtor rural, e promova investimentos na infraestrutura de dados climáticos necessária.

Por fim, a plena realização do potencial do seguro paramétrico no agronegócio brasileiro dependerá de um esforço coordenado entre reguladores, seguradoras, provedores de dados climáticos e representantes do setor rural para modernizar o ambiente regulatório e criar as condições necessárias para esta revolução na gestão de riscos agrícolas. Somente com um ambiente legal favorável e uma infraestrutura de dados robusta será possível colher os frutos desta inovação securitária, contribuindo para a sustentabilidade e competividade agronegócio brasileiro no cenário global.