Texto do projeto deve servir para aprimorar processos licitatórios e garante mais competividade nas ações
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (8), o Projeto Lei (PL 3954/2023) que permite às empresas contratadas ofertarem títulos de Capitalização para garantir a execução dos serviços já licitados. A matéria segue agora para votação da Câmara dos Deputados.
O PL altera diversos pontos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) e tem como um dos objetivos facilitar alterações em convênios, que são acordos feitos sem licitação, firmados entre a administração pública e entidades sem fins lucrativos para a realização de objetivos comuns.
O diretor de Relações Legislativas da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Esteves Colnago, fez questão de ressaltar a importância do trabalho dos parlamentares na aprovação da proposta que fortalece o setor, citando a autora do projeto, a senadora Tereza Cristina (PP/MS) e o relator da matéria, senador Márcio Bittar (União/AC).
“Com a aprovação do PL, agora o contrato de capitalização poderá ser utilizado como mais um instrumento de para servir de garantia no processo licitatório. Isso é importante para permitir que mais atores possam participar de licitações, aumentando a competitividade e a concorrência dos certames. Isso valoriza o título de capitalização, que é uma forma importante de poupar recursos. É um passo importante para o mercado, para o processo de licitação e para a consolidação do nosso setor”, ressaltou Esteves.
Para Denis Morais, presidente da Federação Nacional de Capitalização (FenaCap), a lei será um grande avanço, que vai possibilitar ao segmento contribuir ainda mais para o desenvolvimento econômico do país. “Apesar de já ser permitida a utilização de Títulos de Capitalização para garantir transações como, por exemplo, de aluguel de residências e estabelecimentos comerciais, o Projeto de Lei nº 3954 vem para oferecer mais segurança jurídica às operações que envolvem o uso dos Títulos como garantia nas licitações e contratações públicas de obras e serviços. Estimamos que em até três anos a Capitalização poderá garantir cerca de R＄ 30 bilhões em contratos de projetos, obras e outros serviços públicos”, comenta Morais.
