Como um novo marco para a transparência e eficiência do mercado logístico nacional, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com o apoio institucional da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), iniciou nesta terça-feira (10) o período de homologação do sistema de intercâmbio automatizado de dados para seguros obrigatórios.
A medida, coordenada pela ANTT, visa operacionalizar as diretrizes da Lei nº 14.599/2023, que, em resumo, torna obrigatórios os seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V, instituindo a fiscalização automatizada via integração de sistemas entre seguradoras e a ANTT.
O diretor de Relações Institucionais da CNseg, Esteves Colnago, ressalta o empenho tanto da ANTT como da Susep em aprimorar a normativa, que deve auxiliar e modernizar uma parte muito importante da logística do país.
“O seguro de transporte de carga vem para beneficiar toda a população brasileira, para termos rodovias mais seguras e para termos uma melhor assistência aos motoristas de caminhão, principalmente. Enfim, para que todos possam ter ganho de qualidade de vida, tanto os motoristas quanto as empresas transportadoras”, destacou.
A nova etapa representa o fortalecimento da parceria entre o setor público e o mercado segurador privado, permitindo que as informações de contratação de apólices fluam diretamente das seguradoras para o sistema do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) via webservice.
Novo marco legal e a proteção das estradas
A implementação atende ao novo marco legal que estabeleceu a obrigatoriedade de três coberturas essenciais a serem contratadas pelo transportador rodoviário de cargas:
- RCTR-C: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga.
- RC-DC: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga.
- RC-V: Responsabilidade Civil de Veículo.
Esta estrutura de proteção foi desenhada em conjunto pela Susep, ANTT e CNseg, garantindo que o mercado estivesse preparado para oferecer produtos adequados às novas exigências regulatórias.
Cronograma de implementação e caráter educativo
O cronograma anunciado pela Suroc define duas fases distintas para a adaptação das empresas:
- Fase de homologação (10/03/2026 a 30/06/2026): Período dedicado a testes de integração e validação de dados pelas seguradoras. Durante este intervalo, a fiscalização da ANTT terá caráter estritamente educativo e orientativo, focando na conscientização sobre o novo fluxo digital.
- Entrada em produção (01/07/2026): O sistema passa a operar de forma efetiva. A partir desta data, a verificação automática da contratação dos seguros será condição mandatória para a inscrição e manutenção do registro no RNTRC.
Inovação e Segurança Jurídica
Para o setor segurador, a automação elimina gargalos burocráticos e aumenta a segurança jurídica das operações. Segundo a ANTT, a escolha da data de 1º de julho para a operação plena considera o ciclo anual das apólices de RC-V, instituído pela Susep em 2025, permitindo que o mercado complete seu primeiro ciclo de maturidade sob as novas regras antes da fiscalização automatizada.
A iniciativa reafirma o compromisso da CNseg e dos órgãos reguladores em transformar o ambiente de negócios brasileiro através da digitalização, garantindo que o transporte de cargas no país conte com coberturas sólidas e processos de verificação ágeis.
