STF vai definir se vales alimentação e de transporte e planos de saúde integram base de cálculo da previdência

Na semana passada teve sequência julgamento do STF da ARE 13700843 em que se discute se o auxílio-alimentação faz parte da remuneração dos trabalhadores e, assim, não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa, conforme interpretado pela RFB por meio da COSIT 4/2019.

O relator do caso, Ministro André Mendonça, destacou em seu voto que o pedido se relaciona, na verdade, com o valor que é descontado da remuneração do empregado relativamente à sua participação no vale-transporte e vale-alimentação. “Como relatado, a questão discutida diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador”, escreveu.

O ministro negou provimento ao agravo regimental, dando razão à RFB contra as empresas. O julgamento está suspenso por pedido de vistas do Ministro Dias Toffoli.

Para a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), que atua como Amicus Curiae no processo, as empresas correm o risco de terem a carga tributária aumentada, inclusive incorrendo no pagamento das diversas autuações aplicadas pela fiscalização tributária. A entidade estima que o montante envolvido possa atingir ao menos 300 milhões de reais em valores a recolher.

“É mais um típico caso em que a Receita Federal reinterpreta a legislação, após anos de aplicação de benefícios previstos em lei. Pela intenção de arrecadar mais se distorce o espírito do incentivo, monetiza benefício como salário, amplia o peso da folha no caixa e se desbarata jurisprudência do tema”, afirmou o presidente da ABAT, Halley Henares Neto.

Conheça o relatório do processo aqui: https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/293182/conteudo.pdf.

Acesse o voto do Ministro Mendonça em https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/293181/conteudo.pdf.