As associações Zetta, ABIPAG, ABRANET, Acrefi, ABFintechs, ABCD, Pagos e ABBAAS manifestam sua oposição ao significativo aumento da carga tributária das instituições de pagamento, sociedades de crédito direto e financeiras imposta pela Medida Provisória n. 1.303. A decisão, tomada sem diálogo com o setor e sem levar em consideração qualquer análise técnica aprofundada sobre seus possíveis impactos, penaliza a competitividade, a inovação dos serviços financeiros e, por consequência, a sociedade brasileira.
Estas instituições foram responsáveis por promover a inclusão financeira de dezenas de milhões de brasileiros ao eliminar tarifas abusivas que eram cobradas para a prestação de serviços financeiros básicos. Graças a essa atuação, públicos anteriormente excluídos do sistema financeiro, sobretudo de baixa renda, conseguiram ter acesso a contas e a crédito pela primeira vez.
A medida do governo que aumenta a CSLL – sob o argumento de mitigar supostas distorções tributárias – ignora diferenças regulatórias e operacionais fundamentais entre os bancos e as instituições impactadas pela Medida Provisória. Entre estas se destacam a possibilidade de alavancagem permitida aos bancos, a diferente oferta de serviços de intermediação financeira que aqueles estão autorizados a fazer e as fintechs não. Por si só, tais diferenças justificam tratamentos tributários diferentes e proporcionais.
Considerando a alíquota efetiva de tributação, em alguns casos as fintechs chegam a pagar até duas vezes mais tributos em comparação aos bancos tradicionais. O aumento da carga tributária, em última instância, penaliza a população ao colocar sob risco os avanços promovidos pelas fintechs e financeiras na oferta de melhores serviços financeiros, digitalização e gratuidade em contas, custo de crédito mais baixo e novas garantias oferecidas.
As associações reforçam sua disposição em contribuir para um debate técnico, construtivo e amplo, que não penalize os avanços conquistados pela sociedade brasileira. O equilíbrio das contas fiscais não será alcançado com menor competitividade no setor financeiro, com elevação do custo de crédito nem promovendo retrocesso na a inclusão financeira de dezenas de milhões de pessoas atendidas pelas fintechs, financeiras e novos entrantes na última década no país.
