Evento discutiu como regular a IA sem frear inovação e garantir segurança jurídica
Em encontro promovido pelo Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW), representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central (BC), da empresa de tecnologia EcommIT e especialistas do setor jurídico debateram os caminhos para uma regulação eficaz e equilibrada da inteligência artificial no Brasil, especialmente no sistema financeiro.
O gestor de inclusão e educação da CVM, Paulo Portinho, trouxe uma perspectiva filosófica e social para a discussão. “No fim, discutimos inteligência artificial, mas o problema — e a solução — estão nas pessoas. É como sociedade que precisamos ter mais educação, mais conhecimento”, afirmou. Portinho também alertou para a ilusão de controle total: “A única forma de frear a IA seria bloqueá-la. Mas isso não vai acontecer. Alguém, em algum lugar, vai usar — e você vai ser o único que não vai”.
Também foi abordado o Projeto de Lei nº 2.338/2023, atualmente em tramitação no Congresso, que propõe a criação do Sistema Nacional de Governança de Inteligência Artificial (SIA), formado por cinco órgãos, entre eles o Banco Central e a CVM, e coordenada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta visa estabelecer uma estrutura coordenada para supervisionar o uso da IA no Brasil, com foco na transparência, mitigação de riscos e proteção de direitos.
Segundo Antonio Marcos Guimarães, consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do BC, entre os pilares defendidos pelo órgão estão a supervisão humana — recomendada principalmente para situações críticas —, a explicabilidade dos sistemas e a transparência nos processos decisórios automatizados. “É inviável exigir revisão humana para cada interação com IA. O foco deve estar nos casos em que o impacto ao cidadão ou ao sistema financeiro justifique essa supervisão”, explicou.
Fábio Marques, diretor da EcommIT, alertou para o risco de se importar modelos regulatórios excessivamente rígidos, como o europeu, que acabaram afastando startups do continente. “O Brasil precisa encontrar um equilíbrio entre segurança jurídica e fomento ao empreendedorismo digital”, afirmou. Para ele, a prioridade deve estar na governança dos dados — assegurando qualidade, integridade e transparência nas informações que alimentam os sistemas de IA.
Já Giancarllo Melito, sócio do BTLAW, reforçou que a regulação, quando bem desenhada, é um vetor de confiança e desenvolvimento. “Se olharmos para o mercado de pagamentos, por exemplo, é evidente como a regulação favoreceu a inovação, atraiu investimentos e ampliou a segurança das operações”, pontuou. Segundo ele, o desafio está em evitar excessos sem abandonar o compromisso com um ambiente sólido e previsível para o crescimento tecnológico.
O potencial brasileiro para assumir protagonismo na regulação da IA foi ressaltado pelos participantes. “Temos um dos sistemas financeiros mais sofisticados do mundo. Se atuarmos com inteligência, escuta ativa e sem arrogância, podemos liderar também na regulação da IA aplicada ao setor financeiro”, afirmou Antonio Marcos Guimarães, do Banco Central.
Para os representantes da CVM e do BC, a chave está no diálogo com o mercado e com a sociedade. “Eventos como este aproximam o setor jurídico do regulador e do mercado, facilitando a comunicação e o entendimento mútuo”, disse Antonio Marcos. Portinho, por sua vez, reforçou que o investidor precisa estar no centro das políticas de educação e proteção. “Se o cidadão não se educa, os riscos continuarão existindo — com ou sem inteligência artificial”, disse.
Fábio Marques também ressaltou a importância da colaboração entre direito e tecnologia. “A aproximação entre especialistas jurídicos e desenvolvedores tecnológicos desde a concepção das soluções permite unir inovação e responsabilidade regulatória de forma prática”, destacou.
Fonte: Giancarllo Melito, professor da Fundação Getúlio Vargas, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados, especializado em regulação do mercado financeiro e fintechs.
