Em documento divulgado hoje, a camara-e.net mostra preocupação com os projetos, principalmente o que tramita na Câmara dos Deputados
O Senado Federal aprovou hoje (22), em primeira votação, o Projeto de Lei n° 2331, de 2022, que trata da regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda e streaming. O PL aprovado é similar a outro, o 8889/2007, em análise na Câmara dos Deputados, que está pautado para ser votado semana que vem.
A camara-e.net, principal entidade brasileira multissetorial da América Latina e de maior representatividade da economia digital no País, entende que ambos os projetos deve ser melhor debatidos e aprimorados para que se garanta o acesso consistente e democrático à cultura e se preserve o modelo gratuito de acesso a plataformas digitais.
Em documento divulgado hoje, a camara-e.net mostra preocupação com os projetos, principalmente o que tramita na Câmara dos Deputados. “O PL vai reduzir o acesso dos brasileiros à cultura, inibir a inovação no setor audiovisual e ameaçar a ordem econômica e a livre iniciativa”, diz o comunicado da entidade.
Conforme a camara-e.net, “o aprofundamento do debate sobre a construção de políticas públicas para o setor audiovisual brasileiro é positivo e necessário para o seu desenvolvimento. É crucial que as discussões avancem para que possamos encontrar juntos soluções modernas, exequíveis, indutoras de investimentos, concorrencialmente isonômicas e que mantenham o acesso livre, plural e não fragmentado à internet pela população brasileira”.
Mas, alega a entidade, “a proposta hoje em debate não trata apenas de serviços de streaming, mas inclui, exclusivamente com viés de tributação, diversos tipos de conteúdo audiovisual publicados em diversos tipos de plataformas digitais. Na prática, a proposta passaria a tributar conteúdos compartilhados por pessoas comuns, causando impactos significativos ao modelo gratuito da internet, à publicidade digital feita por pequenos anunciantes e à remuneração de criadores, sem nenhum mecanismo que direcione os recursos arrecadados para investimentos no próprio ecossistema de produção de conteúdo digital”.
Segue a íntegra do posicionamento da camara-e.net sobre os projetos (.PDF).
