MP 1.153 está entre os pontos centrais das apresentações
Nesta quinta-feira (23 de março), o Clube Internacional de Seguro de Transportes (CIST) promove workshop sobre a Medida Provisória 1.153, que altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro e gerenciamento dos riscos no transporte de cargas, entre outros aspectos.
Segundo os organizadores do evento, considerando o tamanho e a relevância da cadeia logística de carga, o tema tem exigido análise atenta de todos os agentes do setor: Embarcadores, Transportadores, Operadores Logísticos; Agentes de Carga, Gerenciadores de Riscos, Advogados, Corretores, Seguradores e muitos outros.
O encontro será promovido no Millenium Centro de Convenções (Rua Dr. Bacelar, 1043 – Vila Mariana – São Paulo) e conta com estacionamento no local. O evento também será transmitido através do Canal do CIST no YouTube.
A MP 1.153, de 29 de dezembro de 2022, esclarece que até que uma nova regulamentação infralegal seja publicada, a Resolução do Conselho Nacional de Seguros e Previdência (CNSP) nº 219, de 06 de dezembro de 2010, e a Circular da Superintendência de Seguros Privados (Susep) nº 422, de 1º de abril de 2011, permanecem em vigor e deverão ser observadas, exceto naquilo em que divergirem da MP.
O CIST informa ainda – com base em informações divulgadas pela Susep – que podem acontecer alterações no texto da Medida Provisória, que precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. “Vale lembrar que a Resolução CNSP que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C) e a Circular que dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), dentre outras normas que tratam de seguros de responsabilidade civil do transportador de carga, estão em processo de revisão, e que foram recentemente submetidas à Consulta Pública por meio do Edital de Consulta Pública Nº 28/2022/Susep, publicado em 22/12/2022″, finaliza a descrição do workshop.
