Comissão aprova projeto que susta regras para fundos de pensão de estatais

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Benedita da Silva PT-RJ
Benedita da Silva: resolução assumiu função de legislador

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 708/19, que anula resolução do extinto Ministério do Planejamento, publicada em 2018, que alterou regras dos fundos de pensão de empresas estatais. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, a Resolução 25/18 estabelece que a contribuição da patrocinadora ao fundo, que antes podia chegar a 12% do valor da folha de pagamento, não poderá ultrapassar 8,5%. Também desvinculou do reajuste dos benefícios dos assistidos o reajuste concedido aos empregados da estatal.

A resolução foi elaborada pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), instância do governo que trata de matérias relacionadas à governança corporativa das estatais federais e da administração de participações societárias da União.

A relatora na comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), afirmou que as alterações propostas são significativas porque afetam as relações contratuais de expressiva parcela dos participantes e assistidos pelos planos de previdência complementar das empresas estatais. Ela apenas apresentou uma alteração de redação no texto original.

“Em determinadas cláusulas, a resolução assumiu verdadeira função de legislador, e, assim, invadiu a competência do Congresso Nacional. São exemplos a determinação de adoção de média de, no mínimo, 36 últimos salários de participação para cálculo de complementação e suplementação de aposentadoria; adoção de teto para salário de participação limitado à maior remuneração de cargo não estatutário da empresa patrocinadora; e a desvinculação dos valores de complementações e suplementações do valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com vinculação a um valor de RGPS hipotético”, explicou a parlamentar.

Tramitação
O projeto será examinado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Artigo Original: Agência Câmara Notícias

Total
0
Shares
Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Prev
Presidente do STJ mantém prisão de Monique Medeiros, acusada pela morte do filho Henry Borel
Universo do Seguro

Presidente do STJ mantém prisão de Monique Medeiros, acusada pela morte do filho Henry Borel

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins,

Next
Câmara pode votar PECs do estado de emergência e do piso da enfermagem nesta terça-feira

Câmara pode votar PECs do estado de emergência e do piso da enfermagem nesta terça-feira

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos

You May Also Like