Comissão aprova redução da base de cálculo de IRPJ e CSLL para serviços em farmácia

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Dr. Frederico PATRIOTA-MG
Dr. Frederico, relator do projeto de lei

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3264/20, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de serviços em farmácias.

Pelo texto, o percentual sai dos atuais 32% dos dois tributos para 8% (IRPJ, lucro presumido) e 12% em caso de CSLL.

A proposta, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), inclui a mudança na Legislação Tributária Federal. Atualmente, a base de cálculo reduzida é garantida para serviços hospitalares, de medicina diagnóstica e terapia, entre outros. As farmácias hoje são classificadas como revendedoras de produtos e, por isso, também já recolhem com as bases estimadas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).

O autor esclarece que a proposta não trata de renúncia fiscal e não altera o tratamento tributário aplicável às farmácias atualmente. A ideia da proposta é evitar a mudança de alíquota utilizada para a obtenção da base de cálculo do IR recolhido pelas farmácias, que poderia ocorrer com a realização de serviços como exames diagnósticos para detecção da Covid-19 e aferição de temperatura e pressão arterial.

“O receio do autor, a nosso ver procedente, é de que a prestação de serviços de aplicação de vacinas e testagem para a Covid-19, feitas pelas farmácias, alterem o regime de tributação desses estabelecimentos e majorem a carga tributária”, reitera o relator do projeto, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG). O parecer dele foi favorável à medida.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Artigo Original: Agência Câmara Notícias

Total
0
Shares
Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Prev
Comissão aprova projeto que garante a portador de deficiência visual acesso a receituários em braille no SUS

Comissão aprova projeto que garante a portador de deficiência visual acesso a receituários em braille no SUS

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Plenário – Sessão Deliberativa A Comissão de

Next
Secretaria da Mulher realiza painel sobre violência política de gênero

Secretaria da Mulher realiza painel sobre violência política de gênero

Elaine Menke/Câmara do Deputados Deputada Celina Leão, coordenadora da bancada

You May Also Like